Termos e Condições de Profissional

Termos de Uso e Contratuais para Profissionais

Profissional: Leia atentamente os termos abaixo.

Os Termos de Uso para Profissionais da CBD Experts são organizados em tópicos que abordam áreas críticas de atuação na plataforma. Estes tópicos fornecem orientações detalhadas para garantir que todos os serviços sejam prestados com profissionalismo e responsabilidade, refletindo nosso compromisso com a excelência e a segurança. Todos os tópicos são de extrema importância, estabelecendo padrões claros para a conduta e as práticas dos profissionais, sejam eles médicos ou advogados.

Contratos de Prestação de Serviços Digitais por meio da Plataforma CBD Experts

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS POR MEIO DA PLATAFORMA CBD EXPERTS

De um lado, NINTECH SOLUÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.386.615/0001-24, com sede na Rua Doutor João Colin, 1285, Centro, Joinville/SC, CEP 89204-002, a seguir denominada CBD Experts, e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominado Médico.
Considerando que:

A CBD Experts é detentora da Plataforma CBD Experts (“Plataforma”), que dispõe de diversas ferramentas úteis à prestação de serviços de médicos e advogados especializados em Canabidiol, visando também a divulgação de tais serviços a clientes interessados;

O Médico leu os Termos de uso da Plataforma e tem interesse em firmar o presente Contrato, de forma a contratar os serviços oferecidos pela CBD Experts;

Para efeitos deste contrato, será considerado Usuário, a pessoa física, paciente do Médico, que manifestar interesse em contratar os serviços do Médico oferecidos por meio da Plataforma.
Nestes termos, firmam as partes o presente instrumento, de acordo com as cláusulas a seguir dispostas:

PERFIL BÁSICO: O perfil Básico disponibiliza os seguintes serviços aos Médicos: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email e planos de saúde aceitos; (ii) contato com Usuários através do email indicado na Plataforma; (iii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (iv) responder a dúvidas de Usuários.

PERFIL PREMIUM: O perfil Premium disponibiliza os seguintes serviços aos Médicos: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email, telefone e planos de saúde aceitos; (ii) possibilidade de agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais, com a indicação dos respectivos preços e formas de pagamento; (iii) possibilidade de realização de consultas online por meio da Plataforma; (iv) utilização da Plataforma para assinatura de contratos digitalmente; (v) utilização de Inteligência Artificial disponibilizada pela Plataforma para a confecção de receitas e laudos médicos; (vi) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (vii) responder a dúvidas de Usuários; (viii) espaço para arquivamento de documentos assinados por pacientes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS E REAJUSTES
2..1 A contratação de ambos os Perfis se dará de forma pré-paga, com o pagamento antecipado do valor, considerando os seguintes valores anuais:
- PLANO BÁSICO: em 12 X de R$ XXXXXXXXX, em 6 X de R$ XXXXXXXX, ou à vista, com o desconto de xx %.
- PLANO PREMIUM: em 12 X de R$ XXXXXXXXX, em 6 X de R$ XXXXXXXX, ou à vista, com o desconto de xx %.
2.2 O médico opta pelo pagamento da seguinte forma:
( ) à Vista
( ) Parcelado em 06 X no cartão de crédito
( ) Parcelado em 12 X no cartão de crédito
2.3 Fica resguardado o direito da CBD Experts de alterar os valores acima indicados, a qualquer tempo, observando-se o prazo anual contratado pelo Médico. Assim, em caso de prorrogação deste contrato, serão aplicáveis os preços dos serviços em vigor na data da prorrogação.

2.4 Será devido também pelo Médico um comissionamento à CBD Experts em razão dos pagamentos efetuados pelos Usuários aos Médicos através da Plataforma. Esse comissionamento deverá respeitar as seguintes regras: xxxxxxxx.

2.4.1 O repasse se dará da seguinte forma ao Médicos: xxxxxxxxxxx.
2.4.2 Em caso de cancelamento de algum dos serviços previamente pagos pelo Usuário, será de responsabilidade integral do Médico o reembolso do Usuário, ficando a CBD Experts isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
2.5 Este contrato sofrerá reajuste anual com base no IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia. Não obstante, nenhum reajuste será feito no caso de o ajuste pela inflação, se aplicado, resultar em um preço inferior ao preço existente dos Serviços.
2.6 A fatura atinente à contratação dos serviços da Plataforma será emitida pela CBD Experts no início de cada período anual de cobrança. A fatura atinente ao comissionamento pela intermediação do pagamento dos Usuários ao Médico se dará após o repasse da respectiva verba. O Médico autoriza expressamente a CBD Experts a emitir faturas eletrônicas e/ou Notas Fiscais, bem como a enviá-las para o contato de e-mail disponibilizado em seu cadastro na Plataforma.
2.7 Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Médico pode solicitar a opção de cobrança periódica.
2.8 Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da celebração deste Contrato, o mesmo será rescindido pela CBD Experts, sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
2.9 O não recebimento da fatura não isenta o Médico da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o perfil contratado (Básico ou premium). Nessa hipótese, o Médico deverá entrar imediatamente em contato com a CBD Experts, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
2.10 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Médico da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
2.11 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
2.12 No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a CBD Experts se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato, bem como inserir o nome do Médico nos órgãos de proteção ao crédito.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 A vigência deste instrumento se dará de forma anual, podendo ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, caso o Médico não se manifeste contrariamente, por meio do envio de email para xxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA QUARTA – CELEBRAÇÃO CONTRATUAL
4.1 A celebração deste Contrato se dará da seguinte forma: (1) preenchimento do Pedido online e dos dados bancários do Advogado, através da Plataforma, com posterior assinatura digital deste instrumento; ou (2) autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz, com posterior assinatura digital deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO E MULTA
5.1 A validade do presente instrumento é anual, sendo válida a partir de xxxxxxx, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela CBD Experts, desde que se dê o cumprimento de todos as suas obrigações com Médicos e Usuários.
5.2 O Médico poderá rescindir este Contrato em caso de descumprimento contratual por parte da CBD Experts, a menos que tal violação não seja sanada dentro de duas semanas após o recebimento da notificação, por escrito, do Médico.
5.3 O Médico não poderá rescindir o presente instrumento imotivadamente. Neste caso, será devido à CBD Experts o valor remanescente pactuado entre as partes, até o término da vigência contratual.
5.4 No prazo de doze meses após a rescisão deste Contrato (rescisão por qualquer motivo), o Médico terá o direito de solicitar à CBD Experts uma cópia eletrônica dos dados e informações de seus pacientes hospedados na Plataforma CBD Experts. O Médico reconhece que os dados não serão recuperáveis no final do período de doze meses.
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO MÉDICO
5.1 O Médico deve criar, pagar e manter (inclusive com as medidas de segurança adequadas) a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio etc.) para permitir o uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como informações, imagens e vídeos do Médico disponibilizados em seu perfil na Plataforma.
5.2 O Médico se compromete a: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Médico se compromete, ainda, a informar a CBD Experts assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A CBD Experts tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços na Plataforma até que o problema seja resolvido.
5.3 O Médico deve: (i) usar os Serviços apenas para a finalidade contratada e nos termos dos Termo de uso e deste Contrato; (ii) abster-se de utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) assegurar que a utilização dos Serviços não coloque em risco o funcionamento adequado ou os interesses comerciais da CBD Experts, nem prejudique o funcionamento dos sistemas deste último ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, decompilar, desmontar, separar ou fazer engenharia reversa de qualquer um dos softwares da CBD Experts.
5.4 Para evitar a perda de dados, o Médico deve manter cópias de segurança de todo o conteúdo que publica, torna acessível ou recebe em ou através da Plataforma.
5.5 No uso dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Médico deve:
i. observar as normas e padrões éticos, médicos e terapêuticos aplicáveis e, em particular, apontar ao Paciente a necessidade de uma consulta pessoal adicional, conforme necessário;
ii. observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis; e
iii. usar os serviços de forma direta e pessoal e, em particular, não transmitir os dados de acesso para o uso da funcionalidade de SMS, e-mail, telemedicina ou chat para outras pessoas, nem ser representado por (ou se comunicar na presença de) terceiros não autorizados.
5.6 O Médico reconhece que certas comunicações com Pacientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir consentimento, e se compromete a obter as autorizações necessárias para isso, de forma a usar a Plataforma em conformidade com a lei. O Médico garante que terá uma base legal adequada para enviar comunicações através da Plataforma e isenta a CBD Experts de qualquer reclamação ou responsabilidade do Paciente ou de terceiros quanto ao conteúdo ou envio de comunicações.

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CBD EXPERTS
6.1 A CBD Experts não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado de descumprimento do Médico de qualquer das suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disto não resultará nenhum direito contra a CBD Experts; em particular, o direito da CBD Experts de ser remunerada pelos serviços não será afetado.
6.2 Para Médicos que estejam integrando os Serviços com um provedor terceirizado, será necessária a integração prévia entre as duas ferramentas. Caso, por qualquer motivo, a CBD Experts não possa realizar a integração e tal integração seja necessária para a prestação dos Serviços, a CBD Experts poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato com efeito imediato, sem qualquer responsabilidade perante o Médico ou qualquer terceiro.
6.3 A CBD Experts pode, a seu exclusivo critério, atualizar o escopo e o conteúdo dos perfis de serviços (Básico e Premium), bem como adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Médico.
6.4 É de responsabilidade da CBD Experts fiscalizar a identidade do Médico, caso suspeite de algum tipo de fraude.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONFIDENCIALIDADE
7.1 As Partes comprometem-se a manter em sigilo qualquer Informação Confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) já eram conhecidas pelo destinatário no momento da celebração deste Termo ou posteriormente se tornaram conhecidas de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) que seja de conhecimento público na celebração do contrato ou tornado público posteriormente, na medida em que não se baseie em uma violação do Contrato; (c) que devam ser divulgados devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade. Na medida do permitido e do possível, a parte que for obrigada a divulgar informará a outra parte com antecedência e lhe dará a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
7.2 Os Médicos são obrigados a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na execução deste Contrato e dos Termos de uso.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
8.1 A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Usuário e dos Médicos à CBD Experts visam o funcionamento das ferramentas que compõem a Plataforma, não constituindo uso indevido de imagem, não podendo a CBD Experts ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da Plataforma ou da viabilização da prestação de serviços.
8.2 É de responsabilidade da CBD Experts proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos Usuários, Médico ou Instituições, de modo que as informações fornecidas estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
8.3 A CBD Experts disponibilizará, para os Médicos que contratarem o Plano Premium, um espaço na Plataforma para arquivamento de documentos assinados digitalmente por Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Médico as informações ali depositadas.
8.4 O Usuário que desejar realizar avaliação dos Médicos, deverá cadastrar seu número de celular, para que receba o código de validação, que deverá ser preenchido a fim de confirmar sua identidade. A CBD Experts não fará o uso desse número de telefone para outros fins, incluindo comerciais ou de marketing.
8.5 Além disso, a CBD Experts não identifica o Usuário através de seu número de telefone, sendo o dado tratado como dado pessoal para fins legais.
8.6 A CBD Experts garantirá que os Usuários e Médicos tenham acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los, editá-los e complementá-los. A CBD Experts não fará uso de dados sensíveis de pacientes que venha a receber, ou que sejam incluídos em seus sistemas, prontuários e demais funcionalidades, para divulgação de qualquer forma, mantendo o sigilo protegido, na forma prevista na legislação brasileira, salvo nos casos em que houver ordem judicial, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da Plataforma.
8.7 Fica acordado entre as partes que ao Médico, ao assinar o presente Contrato e aceitar os Termos de uso, não são concedidas licenças ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo da CBD Expests. A CBD Experts (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o Calendário de Consultas, a Plataforma na qual os serviços são fornecidos, o software subjacente e o código fonte, e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Contrato, bem como publicações criadas pela CBD Experts ou seus funcionários ou publicadas na Plataforma ou ainda, de qualquer outra propriedade da CBD Experts. A duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de obras derivadas e/ou outros tipos de uso não são permitidos sem o consentimento expresso, por escrito, da CBD Experts.
8.8 O Médico autoriza expressamente que a CBD Experts armazene, publique e disponibilize qualquer conteúdo publicado pelo mesmo (por exemplo, fotos de perfil ou conselhos médicos ou outros, etc.), através da Plataforma. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Médico e o mesmo se compromete a não violar a lei aplicável ou direitos de terceiros ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma.
8.9 O Médico é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe de consultoria), os afetados concordem com a publicação de informações correspondentes e, em particular, concordem com a proteção de dados e o uso de fotos que os representem. A CBD Experts pode solicitar ao Médico, a qualquer momento, a prova de ter obtido tal consentimento.
8.10 O Médico pode vincular o conteúdo de terceiros através da Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade. Os links não devem se referir a conteúdos que violem a lei aplicável. A CBD Experts reserva-se ao direito de remover conteúdos ou links inapropriados, ou conteúdos ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.
CLÁUSULA NONA – INDENIZAÇÃO
9.1 O Médico isentará e manterá a CBD Experts indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela CBD Experts, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
i. sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;
ii. violação das obrigações de Confidencialidade;
iii. violação das obrigações de proteção de dados; ou
iv. violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.
9.2 O Médico apoiará a CBD Experts na defesa contra as reivindicações acima mencionadas, aceitando a sua denunciação à lide, se cabível, enviando declarações, em particular, depoimentos, bem como informações relevantes, comprometendo-se, ainda, a trabalhar para que quaisquer reivindicações de terceiros sejam afirmadas diretamente contra o Médico. Na hipótese de condenação da CBD Experts, o Médico deverá reembolsar a CBD experts de todos os gastos por ela incorridos, podendo, ainda, sofrer ação de regresso. Todos os demais direitos da CBD Experts permanecem inalterados.
CLÁUSULA DÉCIMA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 A responsabilidade da CBD Experts, por danos causados por ela, seus representantes legais ou seus respectivos prepostos, é limitada, da seguinte forma:
i. a CBD Experts não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais de saúde e avaliação de atendimento pelos Pacientes e/ou Usuários. Assim, a CBD Experts não é responsabilizável pelos atos dos pacientes e/ou usuários ou dos médicos, sendo que, no caso de dano decorrente de atos de tais partes, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
ii. a CBD Experts não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Médico em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Médico por sua própria conta, risco e responsabilidade.
iii. o conteúdo disponibilizado na Plataforma CBD Experts é oferecido pelos Médicos, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso da Plataforma e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do respectivo Médico.
iv. o Médico declara-se ciente de que a CBD Experts estabeleceu regras aos Usuários para a publicação de suas opiniões na Plataforma relativas aos Médicos, portanto não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado pelos mesmos, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do Médico de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo caso o mesmo gere violação legal, sendo assim, a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil da Internet.
v. a CBD Experts está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré o Médico, cujos fatos fundem-se em ações do Médico na Plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
vi. a CBD Experts não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Médico, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Médico, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CBD Experts também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Médico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
vii. a CBD Experts não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site.
viii. a CBD Experts não garante ao Médico uma classificação específica de seu Perfil nos resultados de buscas na Internet. Isto pode variar dependendo do tipo de Perfil, do grau de completude das informações, das opiniões dos Usuários, do interesse dos Usuários em contatar o Médico e/ou da intensidade do uso da Plataforma por parte do Médico.
ix. a CBD Experts responsabiliza-se pelo repasse dos pagamentos aos Profissionais no prazo de 10 dias úteis; no entanto, em caso de falta injustificada à consulta pelo paciente / Usuário, o valor não será ressarcido ao Usuário.
x. o Médico não poderá atribuir à CBD Experts qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CBD Experts, que compromete-se a empregar seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.
10.2 O Médico manterá a CBD Experts indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros procedimentos agendados pela Plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das informações que venha a expor através Plataforma, sem interferência da CBD Experts.
10.3 Nos termos acima, a CBD Experts não se responsabilizará pelo descumprimento de regras profissionais pelos Profissionais, bem como pelo descumprimento de normas, resoluções e pareceres legais por parte deles. É de integral responsabilidade do Médico conhecer e observar as regras de conduta a ele atribuídas, bem como preceitos legais. A consequência de eventual conduta antiética praticada pelos Profissionais no preenchimento de seu perfil e/ou no fornecimento de informações aos Usuários, bem como na relação médico paciente, será de sua integral e exclusiva responsabilidade.
10.4 O Médico declara total ciência das normas da Anvisa atinentes à divulgação do Canabidiol, em especial a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 17/2015, bem como para a publicidade de suas especialidades, sendo que deverão observar o disposto na Resolução 2.336/2023, Resolução 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do Médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à Plataforma.
10.5 Em termos de proteção de dados, o Médico, como Controlador dos dados (conforme definido no Anexo I - Contrato de Processamento de Dados, anexo ao presente Contrato), será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). A CBD Experts, como Operadora de Dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados), só será responsável pelos danos causados pelo tratamento quando tiver sido devidamente demonstrado que não cumpriu com as obrigações previstas nos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente aos operadores de dados ou quando agir fora ou em desacordo com as instruções legais do Médico, estabelecidas no referido Anexo I - Contrato de Processamento de Dados e sempre sujeito à limitação de responsabilidade prevista no referido contrato.
10.6 Nada neste documento limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por:
i. morte ou lesão corporal causada por negligência; e
ii. fraude, representação fraudulenta ou falsidade ideológica.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A tolerância ou omissão de qualquer uma das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Contrato, bem como na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de requerer futuramente a total execução de cada uma das obrigações estabelecidas neste Contrato.
11.2 Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada ou considerada ilegal, inexequível ou nula, ambas as Partes estarão liberadas de cumprir as obrigações previstas na referida disposição, porém somente na medida em que essa disposição seja ilegal, inexequível ou nula. Na ocorrência do aqui previsto, as Partes, de comum acordo, deverão alterar este Contrato, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e exequível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exequível, e que atinja o mesmo objetivo.
11.3 As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede da CBD Experts, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.

11.4 Este Contrato, junto com a Política de Privacidade, Termos de uso da Plataforma e o Anexo I – Contrato de Processamento de Dados, constituem a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui em todos os aspectos todas as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios entre as Partes com relação ao objeto deste Contrato.
11.5 As condições do presente Contrato obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
11.6 A CBD Experts poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou quaisquer terceiros, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Médico. Os direitos e obrigações do Médico previstos neste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da CBD Experts, sob pena de rescisão imediata deste Contrato.
11.7 Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, clientes, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, tributária, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Contrato, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Contrato.
11.8 Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias devidas pelo Médico em decorrência direta ou indireta deste Contrato, serão por ele suportados, conforme definido na legislação que instituir e/ou regular os referidos tributos e contribuições.
11.9 Observado o disposto neste Contrato, as Partes reconhecem que a atribuição de perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da lei aplicável, não constituirá reparação suficiente para o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, podendo qualquer Parte exigir judicialmente o cumprimento específico da obrigação inadimplida, incluindo tanto as obrigações principais como as acessórias previstas neste instrumento.
11.10 Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
11.11 O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

11.12 As Partes elegem, como único competente para a solução ou interpretação de cláusulas ou questões oriundas do presente Contrato, as que amigavelmente não puderem resolver, o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2024

CBD EXPERTS

MÉDICO

Testemunhas:

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ANEXO I – CONTRATO PROCESSAMENTO DE DADOS

CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Este Contrato de Processamento de Dados (“Contrato") é celebrado entre a CBD Experts e o Profissional (advogado ou médico), identificado em seu respectivo Perfil.
Este Contrato está amparado na Lei Geral de Proteção de Dados e é um documento acessório ao Contrato de Prestação de Serviços Digitais por meio da Plataforma CBD Experts firmado entre as partes doravante contratantes, referindo-se aos Serviços disponibilizados por meio da Plataforma CBD Experts.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 Este Contrato tem por finalidade (i) regular as obrigações da CBD Experts como operador de dados (doravante o "Operador"), no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais necessários para os Serviços e (ii) relembrar o Profissional de suas principais obrigações como controlador de dados (doravante o "Controlador") dos dados pessoais.
1.2 As definições previstas na Política de Privacidade da Plataforma CBD Experts se aplicam a este Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO OPERADOR
2.1 O Operador processará os seguintes dados para fins de realização dos Serviços:
(i) Dados pessoais dos Pacientes / Clientes do Profissional (nome, sobrenome, endereço, contatos e outros dados pessoais geridos pelo Profissional ou fornecidos pelo Paciente / Cliente ao Profissional, incluindo dados de natureza médica, dados relativos à saúde, incorporados nos sistemas através do qual a CBD Experts presta os Serviços, estando esses dados sob a guarda ou controle e, em qualquer caso, da responsabilidade do Profissional).
2.2 O Operador de Dados deverá:
(i) Tratar os dados pessoais em concordância com as instruções documentadas fornecidas pelo Controlador e informar o Controlador de Dados se, em sua opinião, uma instrução violar os regulamentos de privacidade antes de sua implementação.
(ii) Não processar os dados pessoais com nenhum outro propósito que não os estipulados na Política de Privacidade.
(iii) Manter por escrito um registro de todas as categorias de atividades de processamento de dados realizadas em nome do Controlador de Dados.

(iv) Notificar o Controlador, sem demora injustificada, sobre qualquer violação de segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e avaliação do incidente.
(v) Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.
(vi) Implementar medidas técnicas e organizacionais suficientes para assegurar um nível adequado ao risco, tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e severidade aos direitos e liberdades das pessoas físicas.
(vii) Assegurar que o pessoal autorizado a tratar os dados está sujeito às obrigações contratuais de confidencialidade.
(viii) Respeitar as obrigações de confidencialidade no que diz respeito aos dados pessoais, obrigação que subsistirá mesmo após a cessação do Contrato de Prestação de Serviços.
(ix) Auxiliar o Controlador no cumprimento de sua obrigação de responder a solicitações de exercício de direitos. Em particular, o Operador compromete-se a: (a) Informar os titulares de dados que exerçam quaisquer direitos perante o Processador sobre suas condições de Processador e da necessidade de entrar em contato com o Controlador para exercer seus direitos, de forma que tais titulares de dados possam redirecionar suas solicitações para o Controlador; e (b) auxiliar e fornecer suporte ao Controlador de Dados em todas as solicitações cuja complexidade requeira a participação da CBD Experts.
(x) Apenas subcontratar Serviços a terceiros de acordo com o disposto na cláusula quarta.
(xi) Apoiar o Controlador na realização de avaliações de impacto na proteção de dados e na realização de consultas prévias à autoridade supervisora, quando apropriado.
(xii) Auxiliar o Controlador a garantir o cumprimento de todas as suas obrigações, levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Operador.
(xiii) Por instrução e solicitação do Controlador, devolver ou destruir os dados pessoais e, se for o caso, a mídia em que estão armazenados, uma vez que os Serviços tenham sido concluídos. A eliminação e a devolução implicam na destruição das cópias e na eliminação completa dos dados existentes no equipamento informático utilizado, salvo se a eliminação completa não for tecnicamente possível ou implicar um esforço desproporcional (como, por exemplo, no caso de cópias residuais e periódicas em sistemas de backup, que serão apagados no momento em que forem substituídos). Para prosseguir com tal devolução ou apagamento, o Controlador deve enviar uma solicitação ao Processador no seguinte endereço: xxxxxxxxxx dentro dos doze meses seguintes ao término do Contrato.
(xiv) Realizar transferências internacionais de dados pessoais apenas de acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, aplicando as salvaguardas necessárias, quando aplicável (como Cláusulas Padrão, Regras Corporativas Vinculantes ou quando a transferência tiver sido autorizada pela autoridade supervisora competente ou for necessária para o desempenho do Contrato).
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR
3.1 O Profissional deverá:
(i) Entregar e/ou dar à CBD Experts acesso aos dados pessoais necessários para a execução dos Serviços.
(ii) Cumprir as obrigações relativas aos direitos dos titulares de dados.
(iii) Ter uma base legal adequada para o processamento de dados pessoais necessários para os Serviços (incluindo, sem limitação, o envio de comunicações através da Plataforma ou sistemas oferecidos pela CBD Experts).
(iv) Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais (incluindo, sem limitação, uma política de gestão de acessos e permissões que garanta o dever de sigilo e confidencialidade dos dados de forma que o acesso esteja em conformidade com as normas de saúde / jurídicas em vigor).
(v) Cumprir os princípios de proteção de dados e os deveres de informação e transparência.
(vi) Ser responsável pelas atividades de processamento realizadas sob este Contrato e garantir, antes e durante o processamento, que o Processador cumpra os regulamentos de privacidade aplicáveis.
(vii) Garantir a exatidão dos dados e manter os dados pessoais corretos. O Profissional compromete-se ainda a, em casos de dados inexatos, retificar imediatamente esses dados após ser informado.
(viii) Notificar as violações de dados pessoais às autoridades de proteção de dados e, quando aplicável, aos titulares dos dados, quando legalmente exigido.
(ix) No caso de queixas, solicitações ou reclamações dos titulares de dados, recebidas de titulares de dados diretamente ou através do Operador de Dados, resultantes de erros ou imprecisões ocorridos durante a coleta ou processamento de dados pessoais pelo Controlador (ou alguém de sua equipe), o mesmo se compromete a fazer imediatamente as correções necessárias e isentar o Operador de Dados de qualquer reclamação ou responsabilidade daí decorrente.
(x) Realizar as avaliações de impacto de privacidade relevantes quando necessário.
(xi) Respeitar em todos os casos as obrigações de sigilo profissional impostas pelos regulamentos médicos e jurídicos aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1 O Controlador autoriza o uso de sub-operadores e o Operador se responsabiliza pela contratação de empresa idônea que mantenha os níveis de segurança esperados e que cumpra as normas estabelecidas pela LGPD. O Operador poderá fornecer ao Controlador as informações relativas ao processamento subcontratado e à identificação do sub-operador e seus dados de contato, mediante solicitação por email ao XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
4.2 Em qualquer caso, o tratamento de dados pelo sub-processador deverá obedecer às instruções do Controlador, devendo o Operador celebrar um contrato com o sub-operador nos termos previstos neste Contrato e de acordo com as disposições de proteção de dados, comprometendo-se o sub-operador, expressamente e por escrito, a assumir obrigações não menos rigorosas do que aquelas estabelecidas para o Operador no âmbito deste Contrato. Em caso de descumprimento por parte do sub-operador, o Operador será integralmente responsável, sujeito à limitação de responsabilidade estabelecida no Contrato em relação ao Controlador no cumprimento das obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – TÉRMINO, RESOLUÇÃO E EXTINÇÃO
5.1 A rescisão, resolução ou expiração do Contrato de Prestação de Serviços obrigará o Operador a destruir ou devolver os dados ao Controlador. Tal obrigação não será aplicável nos casos previstos no contrato, quando a sua manutenção for admitida pela LGPD, nos casos em que a CBD Experts será Controladora de tais dados. Sem prejuízo, a CBD Experts poderá manter a conservação dos dados pessoais que venha a ser legalmente obrigado a manter, para os fins legais adequados.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS POR MEIO DA PLATAFORMA CBD EXPERTS

A CBD Experts é detentora da Plataforma CBD Experts (“Plataforma”), que dispõe de diversas ferramentas úteis à prestação de serviços de Advogados e Médicos especializados em Canabidiol, visando também a divulgação de tais serviços a clientes interessados;

O Advogado leu os Termos de uso da Plataforma e tem interesse em firmar o presente Contrato, de forma a contratar os serviços oferecidos pela CBD Experts;

Para efeitos deste contrato, será considerado Usuário, a pessoa física, potencial cliente do Advogado, que manifestar interesse em contratar os serviços jurídicos oferecidos por meio da Plataforma.
Nestes termos, firmam as partes o presente instrumento, de acordo com as cláusulas a seguir dispostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento consiste na contratação dos serviços correspondentes ao ( ) PERFIL BÁSICO / ( ) PERFIL PREMIUM disponibilizado na Plataforma CBD Experts ao Advogado.
1.1.1 O Advogado pode optar em indicar o Escritório de Advocacia de que é proprietário para figurar como parte deste instrumento.
1.2 Conforme Perfil contratado pelo Advogado, nos termos da seleção indicada na cláusula 1.1 acima, o Advogado fará jus aos seguintes serviços:
(i) PERFIL BÁSICO: o perfil Básico disponibiliza os seguintes serviços aos Advogados: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço e email; (ii) contato com Usuários através do email indicado na Plataforma; (iii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (iv) resposta a dúvidas de Usuários.
(ii) PERFIL PREMIUM: O perfil Premium disponibiliza os seguintes serviços aos Advogados: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email e telefone; (ii) possibilidade de agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais, com a indicação dos respectivos preços e formas de pagamento; (iii) realização de consultas online por meio da Plataforma; (iv) possibilidade de contratação de serviços jurídicos; (v) utilização da Plataforma para assinatura de contratos digitalmente; (vi) utilização de Inteligência Artificial disponibilizada pela Plataforma para a confecção de peças processuais; (vii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (viii) resposta a dúvidas de Usuários; (ix) espaço para arquivamento de documentos assinados por seus clientes e peças processuais.
1.3 O advogado será livre para oferecer os serviços jurídicos que achar apropriado a seus possíveis clientes, por meio da Plataforma, sendo certo que a divulgação de seu nome e especialidade será atrelada à sua relação com o Canabidiol.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS E REAJUSTES
2..1 A contratação de ambos os Perfis se dará de forma pré-paga, com o pagamento antecipado do valor, considerando os seguintes valores anuais:
- PLANO BÁSICO: em 12 X de R$ XXXXXXXXX, em 6 X de R$ XXXXXXXX, ou à vista, com o desconto de xx %.
- PLANO PREMIUM: em 12 X de R$ XXXXXXXXX, em 6 X de R$ XXXXXXXX, ou à vista, com o desconto de xx %.
2.2 O Advogado opta pelo pagamento da seguinte forma:
( ) à Vista
( ) Parcelado em 06 X no cartão de crédito
( ) Parcelado em 12 X no cartão de crédito
2.3 Fica resguardado o direito da CBD Experts de alterar os valores acima indicados, a qualquer tempo, observando-se o prazo anual contratado pelo Advogado. Assim, em caso de prorrogação deste contrato, serão aplicáveis os preços dos serviços em vigor na data da prorrogação.
2.4 Será devido também pelo Advogado um comissionamento à CBD Experts em razão dos pagamentos efetuados pelos Usuários aos Advogados através da Plataforma. Esse comissionamento deverá respeitar as seguintes regras: xxxxxxxx.
2.4.1 O repasse se dará da seguinte forma ao Advogados: xxxxxxxxxxx.
2.4.2 Em caso de cancelamento de algum dos serviços previamente pagos pelo Usuário, será de responsabilidade integral do Advogado o reembolso do Usuário, ficando a CBD Experts isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
2.5 Este contrato sofrerá reajuste anual com base no IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia. Não obstante, nenhum reajuste será feito no caso de o ajuste pela inflação, se aplicado, resultar em um preço inferior ao preço existente dos Serviços.
2.6 A fatura atinente à contratação dos serviços da Plataforma será emitida pela CBD Experts no início de cada período anual de cobrança. A fatura atinente ao comissionamento pela intermediação do pagamento dos Usuários ao Advogado se dará após o repasse da respectiva verba. O Advogado autoriza expressamente a CBD Experts a emitir faturas eletrônicas e/ou Notas Fiscais, bem como a enviá-las para o contato de e-mail disponibilizado em seu cadastro na Plataforma.
2.7 Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Advogado pode solicitar a opção de cobrança periódica.
2.8 Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da celebração deste Contrato, o mesmo será rescindido pela CBD Experts, sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
2.9 O não recebimento da fatura não isenta o Advogado da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o perfil contratado (Básico ou premium). Nessa hipótese, o Advogado deverá entrar imediatamente em contato com a CBD Experts, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
2.10 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Advogado da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
2.11 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
2.12 No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a CBD Experts se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato, bem como inserir o nome do Advogado nos órgãos de proteção ao crédito.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 A vigência deste instrumento se dará de forma anual, podendo ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, caso o Advogado não se manifeste contrariamente, por meio do envio de email para xxxxxxxxxxxxxx.

CLÁUSULA QUARTA – CELEBRAÇÃO CONTRATUAL
4.1 A celebração deste Contrato se dará da seguinte forma: (1) preenchimento do Pedido online e dos dados bancários do Advogado, através da Plataforma, com posterior assinatura digital deste instrumento; ou (2) autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz, com posterior assinatura digital deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO E MULTA
5.1 A validade do presente instrumento é anual, sendo válida a partir de xxxxxxx, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela CBD Experts, desde que se dê o cumprimento de todos as suas obrigações com Advogados e Usuários.
5.2 O Advogado poderá rescindir este Contrato em caso de descumprimento contratual por parte da CBD Experts, a menos que tal violação não seja sanada dentro de duas semanas após o recebimento da notificação, por escrito, do Advogado.
5.3 O Advogado não poderá rescindir o presente instrumento imotivadamente. Neste caso, será devido à CBD Experts o valor remanescente pactuado entre as partes, até o término da vigência contratual.
5.4 No prazo de doze meses após a rescisão deste Contrato (rescisão por qualquer motivo), o Advogado terá o direito de solicitar à CBD Experts uma cópia eletrônica dos dados e informações de seus clientes hospedados na Plataforma CBD Experts. O Advogado reconhece que os dados não serão recuperáveis no final do período de doze meses.
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO
5.1 O Advogado deve criar, pagar e manter (inclusive com as medidas de segurança adequadas) a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio etc.) para permitir o uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como informações, imagens e vídeos do Advogado disponibilizados em seu perfil na Plataforma.
5.2 O Advogado se compromete a: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Advogado se compromete, ainda, a informar a CBD Experts assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A CBD Experts tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços na Plataforma até que o problema seja resolvido.
5.3 O Advogado deve: (i) usar os Serviços apenas para a finalidade contratada e nos termos dos Termo de uso e deste Contrato; (ii) abster-se de utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) assegurar que a utilização dos Serviços não coloque em risco o funcionamento adequado ou os interesses comerciais da CBD Experts, nem prejudique o funcionamento dos sistemas deste último ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, decompilar, desmontar, separar ou fazer engenharia reversa de qualquer um dos softwares da CBD Experts.
5.4 Para evitar a perda de dados, o Advogado deve manter cópias de segurança de todo o conteúdo que publica, torna acessível ou recebe em ou através da Plataforma.
5.5 No uso dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Advogado deve:
i. observar as normas e padrões éticos exigidos pela Ordem dos Advogados do Brasil;
ii. observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis; e
iii. usar os serviços de forma direta e pessoal e, em particular, não transmitir os dados de acesso para o uso da funcionalidade de SMS, e-mail, telemedicina ou chat para outras pessoas, nem ser representado por (ou se comunicar na presença de) terceiros não autorizados.
5.6 O Advogado reconhece que certas comunicações com clientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir consentimento, e se compromete a obter as autorizações necessárias para isso, de forma a usar a Plataforma em conformidade com a lei. O Advogado garante que terá uma base legal adequada para enviar comunicações através da Plataforma e isenta a CBD Experts de qualquer reclamação ou responsabilidade do Usuário ou de terceiros quanto ao conteúdo ou envio de comunicações.

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CBD EXPERTS
6.1 A CBD Experts não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado de descumprimento do Advogado de qualquer das suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disto não resultará nenhum direito contra a CBD Experts; em particular, o direito da CBD Experts de ser remunerada pelos serviços não será afetado.
6.2 Para Advogados que estejam integrando os Serviços com um provedor terceirizado, será necessária a integração prévia entre as duas ferramentas. Caso, por qualquer motivo, a CBD Experts não possa realizar a integração e tal integração seja necessária para a prestação dos Serviços, a CBD Experts poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato com efeito imediato, sem qualquer responsabilidade perante o Advogado ou qualquer terceiro.
6.3 A CBD Experts pode, a seu exclusivo critério, atualizar o escopo e o conteúdo dos perfis de serviços (Básico e Premium), bem como adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Advogado.
6.4 É de responsabilidade da CBD Experts fiscalizar a identidade do Advogado, caso suspeite de algum tipo de fraude.
CLÁUSULA SÉTIMA – CONFIDENCIALIDADE
7.1 As Partes comprometem-se a manter em sigilo qualquer Informação Confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) já eram conhecidas pelo destinatário no momento da celebração deste Termo ou posteriormente se tornaram conhecidas de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) que seja de conhecimento público na celebração do contrato ou tornado público posteriormente, na medida em que não se baseie em uma violação do Contrato; (c) que devam ser divulgados devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade. Na medida do permitido e do possível, a parte que for obrigada a divulgar informará a outra parte com antecedência e lhe dará a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
7.2 Os Advogados são obrigados a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na execução deste Contrato e dos Termos de uso.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
8.1 A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Usuário e dos Advogados à CBD Experts visam o funcionamento das ferramentas que compõem a Plataforma, não constituindo uso indevido de imagem, não podendo a CBD Experts ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da Plataforma ou da viabilização da prestação de serviços.
8.2 É de responsabilidade da CBD Experts proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos Usuários, Advogado ou Instituições, de modo que as informações fornecidas estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
8.3 A CBD Experts disponibilizará, para os Advogados que contratarem o Plano Premium, um espaço na Plataforma para arquivamento de documentos assinados digitalmente por Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Advogado as informações ali depositadas.
8.4 O Usuário que desejar realizar avaliação dos Advogados, deverá cadastrar seu número de celular, para que receba o código de validação, que deverá ser preenchido a fim de confirmar sua identidade. A CBD Experts não fará o uso desse número de telefone para outros fins, incluindo comerciais ou de marketing.
8.5 Além disso, a CBD Experts não identifica o Usuário através de seu número de telefone, sendo o dado tratado como dado pessoal para fins legais.
8.6 A CBD Experts garantirá que os Usuários e Advogados tenham acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los, editá-los e complementá-los. A CBD Experts não fará uso de dados sensíveis de Usuários que venha a receber, ou que sejam incluídos em seus sistemas e demais funcionalidades, para divulgação de qualquer forma, mantendo o sigilo protegido, na forma prevista na legislação brasileira, salvo nos casos em que houver ordem judicial, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da Plataforma.
8.7 Fica acordado entre as partes que ao Advogado, ao assinar o presente Contrato e aceitar os Termos de uso, não são concedidas licenças ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo da CBD Experts. A CBD Experts (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o Calendário de Consultas, a Plataforma na qual os serviços são fornecidos, o software subjacente e o código fonte, e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Contrato, bem como publicações criadas pela CBD Experts ou seus funcionários ou publicadas na Plataforma ou ainda, de qualquer outra propriedade da CBD Experts. A duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de obras derivadas e/ou outros tipos de uso não são permitidos sem o consentimento expresso, por escrito, da CBD Experts.
8.8 O Advogado autoriza expressamente que a CBD Experts armazene, publique e disponibilize qualquer conteúdo publicado pelo mesmo (por exemplo, fotos de perfil ou conselhos Advogados ou outros, etc.), através da Plataforma. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Advogado e o mesmo se compromete a não violar a lei aplicável ou direitos de terceiros ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma.
8.9 O Advogado é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe de consultoria), os afetados concordem com a publicação de informações correspondentes e, em particular, concordem com a proteção de dados e o uso de fotos que os representem. A CBD Experts pode solicitar ao Advogado, a qualquer momento, a prova de ter obtido tal consentimento.
8.10 O Advogado pode vincular o conteúdo de terceiros através da Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade. Os links não devem se referir a conteúdos que violem a lei aplicável. A CBD Experts reserva-se ao direito de remover conteúdos ou links inapropriados, ou conteúdos ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.
CLÁUSULA NONA – INDENIZAÇÃO
9.1 O Advogado isentará e manterá a CBD Experts indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela CBD Experts, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
i. sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;
ii. violação das obrigações de Confidencialidade;
iii. violação das obrigações de proteção de dados; ou
iv. violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.
9.2 O Advogado apoiará a CBD Experts na defesa contra as reivindicações acima mencionadas, aceitando a sua denunciação à lide, se cabível, enviando declarações, em particular, depoimentos, bem como informações relevantes, comprometendo-se, ainda, a trabalhar para que quaisquer reivindicações de terceiros sejam afirmadas diretamente contra o Advogado. Na hipótese de condenação da CBD Experts, o Advogado deverá reembolsar a CBD experts de todos os gastos por ela incorridos, podendo, ainda, sofrer ação de regresso. Todos os demais direitos da CBD Experts permanecem inalterados.
CLÁUSULA DÉCIMA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 A responsabilidade da CBD Experts, por danos causados por ela, seus representantes legais ou seus respectivos prepostos, é limitada, da seguinte forma:
i. a CBD Experts não presta qualquer forma de serviço jurídico sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais jurídicos e avaliação de atendimento pelos Usuários. Assim, a CBD Experts não é responsabilizável pelos atos dos usuários ou dos Advogados, sendo que, no caso de dano decorrente de atos de tais partes, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
ii. a CBD Experts não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Advogado em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Advogado por sua própria conta, risco e responsabilidade.
iii. o conteúdo disponibilizado na Plataforma CBD Experts é oferecido pelos Advogados, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso da Plataforma e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do respectivo Advogado.
iv. o Advogado declara-se ciente de que a CBD Experts estabeleceu regras aos Usuários para a publicação de suas opiniões na Plataforma relativas aos Advogados, portanto não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado pelos mesmos, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do Advogado que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo caso o mesmo gere violação legal, sendo assim, a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil da Internet.
v. a CBD Experts está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré o Advogado, cujos fatos fundem-se em ações do Advogado na Plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
vi. a CBD Experts não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Advogado, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Advogado, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CBD Experts também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Advogado em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
vii. a CBD Experts não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site.
viii. a CBD Experts não garante ao Advogado uma classificação específica de seu Perfil nos resultados de buscas na Internet. Isto pode variar dependendo do tipo de Perfil, do grau de completude das informações, das opiniões dos Usuários, do interesse dos Usuários em contatar o Advogado e/ou da intensidade do uso da Plataforma por parte do Advogado.
ix. a CBD Experts responsabiliza-se pelo repasse dos pagamentos aos Profissionais no prazo de 10 dias úteis; no entanto, em caso de falta injustificada à consulta pelo Usuário, o valor não será ressarcido ao Usuário.
x. o Advogado não poderá atribuir à CBD Experts qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CBD Experts, que compromete-se a empregar seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.
10.2 O Advogado manterá a CBD Experts indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros procedimentos agendados pela Plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das informações que venha a expor através Plataforma, sem interferência da CBD Experts.
10.3 Nos termos acima, a CBD Experts não se responsabilizará pelo descumprimento de regras profissionais pelos Advogados, bem como pelo descumprimento de normas, resoluções e pareceres legais por parte deles. É de integral responsabilidade do Advogado conhecer e observar as regras de conduta a ele atribuídas, bem como preceitos legais. A consequência de eventual conduta antiética praticada pelos Advogados no preenchimento de seu perfil e/ou no fornecimento de informações aos Usuários, bem como na relação Advogado-cliente, será de sua integral e exclusiva responsabilidade.
10.4 O Advogado declara total ciência das normas da Anvisa atinentes à divulgação do Canabidiol, em especial a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 17/2015, bem como para a publicidade de suas especialidades, sendo que deverão observar o disposto na Resolução 2.336/2023, Resolução 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do Advogado, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à Plataforma.
10.5 Em termos de proteção de dados, o Advogado, como Controlador dos dados (conforme definido no Anexo I - Contrato de Processamento de Dados, anexo ao presente Contrato), será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). A CBD Experts, como Operadora de Dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados), só será responsável pelos danos causados pelo tratamento quando tiver sido devidamente demonstrado que não cumpriu com as obrigações previstas nos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente aos operadores de dados ou quando agir fora ou em desacordo com as instruções legais do Advogado, estabelecidas no referido Anexo I - Contrato Processamento de Dados e sempre sujeito à limitação de responsabilidade prevista no referido contrato.
10.6 Nada neste documento limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por:
i. morte ou lesão corporal causada por negligência; e
ii. fraude, representação fraudulenta ou falsidade ideológica.

11.4 Este Contrato, junto com a Política de Privacidade, Termos de uso da Plataforma e o Anexo I – Contrato de Processamento de Dados, constituem a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui em todos os aspectos todas as propostas, negociações, discussões e entendimentos prévios entre as Partes com relação ao objeto deste Contrato.
11.5 As condições do presente Contrato obrigam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
11.6 A CBD Experts poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Contrato para sociedades pertencentes ao seu grupo econômico, ou quaisquer terceiros, independente de consentimento, comunicação ou aviso ao Advogado. Os direitos e obrigações do Advogado previstos neste Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento escrito da CBD Experts, sob pena de rescisão imediata deste Contrato.
11.7 Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, clientes, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, tributária, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Contrato, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Contrato.
11.8 Os tributos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as importâncias devidas pelo Advogado em decorrência direta ou indireta deste Contrato, serão por ele suportados, conforme definido na legislação que instituir e/ou regular os referidos tributos e contribuições.
11.9 Observado o disposto neste Contrato, as Partes reconhecem que a atribuição de perdas e danos, embora sendo devida e apurada na forma da lei aplicável, não constituirá reparação suficiente para o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato, podendo qualquer Parte exigir judicialmente o cumprimento específico da obrigação inadimplida, incluindo tanto as obrigações principais como as acessórias previstas neste instrumento.
11.10 Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II e seguintes, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
11.11 O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2024

CBD EXPERTS

ADVOGADO
Testemunhas:

_______________________________
_______________________________

ANEXO I – CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

CONTRATO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Termos e Condições de Uso da Plataforma CBD Experts

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CBD EXPERTS PARA USUÁRIOS E MÉDICOS (PERFIL BÁSICO E PREMIUM).

Atualizado em 27 de abril de 2024

Regulamentar o uso da plataforma CBD Experts por médicos e Instituições de saúde, obrigatoriamente pessoas jurídicas, especialistas em Canabidiol, que objetivem prestar serviços às pessoas físicas mencionadas acima, por meio da contratação dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
1.1.1 A Plataforma será acessível por meio do aplicativo CBD Experts e do site www.cbdexperts.com, em conjunto denominados “Plataforma”.
1.2 A navegação na Plataforma e utilização dos serviços para agendamento e realização de consultas, avaliações, comentários ou uso como paciente atribui o status de Usuário às pessoas físicas e implica em sua aceitação total das condições aqui expostas, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.
1.3 Aos médicos ou instituições que contratarem os serviços associados ao Perfil Básico ou Premium ofertados por meio da Plataforma, será atribuído o status de Médico ou Profissional. Será também permitido o cadastramento de Instituições a que o Médico detenha a titularidade.
1.4 O Usuário e o Médico se comprometem a fazer uso correto da Plataforma, de acordo com as leis, boa-fé, e ao presente instrumento, e serão responsáveis perante a CBD Experts ou terceiros, por quaisquer danos que possam ser causados em decorrência da violação de eventuais obrigações ou orientações aqui impostas.
1.5 Se você discordar de todos ou parte dos dispositivos presentes nestes Termos de uso, deverá abster-se de continuar a usar os serviços oferecidos pela Plataforma.
2. IDENTIFICAÇÃO
2.1 A CBD Experts, opera por meio de sua empresa, NINTECH SOLUÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.386.615/0001-24, com sede na Rua Doutor João Colin, 1285, Centro, Joinville/SC, CEP 89204-002, criadora e proprietária da Plataforma.
3. COMUNICAÇÕES
3.1 Para entrar em contato conosco, fornecemos diferentes meios de contato que detalhamos abaixo:
E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Endereço postal: Rua Doutor João Colin, 1285, Centro, Joinville/SC, CEP 89204-002.
Todas as notificações e comunicações entre Usuários ou Médicos e a CBD Experts serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando feitas por qualquer meio detalhado acima.
4. SERVIÇOS DISPONÍVEIS
4.1 A Plataforma expõe os perfis de Médicos, viabilizando a possibilidade de consulta às informações, espaço para avaliação por parte dos Usuários e, a depender do contrato do Médico com a Plataforma, a disponibilidade de horários para agendamento online de consultas presenciais e/ou teleconsultas.
4.2 Além disso, a Plataforma disponibiliza aos Médicos a possibilidade de assinatura digital de contratos que se façam necessários com os Usuários.
4.3 O uso da Plataforma CBD Experts pelos Usuários é gratuito e estes não contratam ou adquirem nossos serviços por meio de contraprestação. No entanto, caso queiram contratar os serviços Médicos, será devido o valor cobrado pelo respectivo Médico em seu perfil. Tais valores deverão ser pagos por meio da Plataforma, mediante cadastro.
4.4 Para os Médicos, os serviços oferecidos pela Plataforma serão pagos, de acordo com o perfil contratado (Básico ou Premium).
4.4.1 O perfil Básico disponibiliza os seguintes serviços aos Médicos: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email e planos de saúde aceitos; (ii) contato com Usuários através do email indicado na Plataforma; (iii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (iv) responder a dúvidas de Usuários.
4.4.2 O perfil Premium disponibiliza os seguintes serviços aos Médicos: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email, telefone e planos de saúde aceitos; (ii) possibilidade de agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais, com a indicação dos respectivos preços e formas de pagamento; (iii) possibilidade de realização de consultas online por meio da Plataforma; (iv) utilização da Plataforma para assinatura de contratos digitalmente; (v) utilização de Inteligência Artificial disponibilizada pela Plataforma para a confecção de receitas e laudos médicos; (vi) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (vii) responder a dúvidas de Usuários; (viii) espaço para arquivamento de documentos assinados por pacientes.
Esclarecimentos sobre o agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais: a contratação do perfil Premium por Profissionais oferece a opção de agendamento de consultas online (“Teleconsultas”) e presenciais pelos Usuários por meio da Plataforma CBD Experts.Para esses perfis, a Plataforma permitirá o seguinte:
i) Conduzir consultas on-line com os Usuários por telefone, videochamada ou bate-papo de texto;
ii) Preparação, processamento e arquivamento de informações relacionadas aos Usuários;
iii) Manutenção de um registro de teleconsultas.
4.5 O acesso à Plataforma será ininterrupto, exceto caso as atividades de manutenção necessárias afetem a Plataforma (das quais o Profissional receberá aviso prévio da CBD Experts), ou problemas técnicos que resultem na suspensão dos Serviços, caso em que o Profissional será notificado o mais rápido possível.
4.6 A CBD EXPERTS reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento os serviços oferecidos aos Médicos e Usuários. Desta forma, a CBD EXPERTS poderá, a qualquer momento, agregar novos serviços aos atualmente oferecidos. Da mesma forma, a CBD EXPERTS reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, a qualquer momento e sem prévio aviso, qualquer dos serviços oferecidos.
4.7 Conteúdo e informações dos Serviços: sendo a CBD EXPERTS uma Plataforma que disponibiliza espaço para os profissionais exporem suas informações ou de seus estabelecimentos de saúde, toda informação e conteúdo exposto na plataforma quanto aos serviços e informações profissionais, sobre valores, formas de pagamento e planos de saúde aceitos são incluídos pelos próprios profissionais e/ou estabelecimentos, sendo exclusiva a responsabilidade dos mesmos pela veracidade e exatidão das informações publicadas.
4.8 Uma vez dentro da Plataforma, para proceder com a utilização dos diversos serviços disponíveis, o Usuário e os Médicos devem seguir todas as instruções indicadas na própria Plataforma e as informações que vão surgindo, o que significará a leitura e aceitação de todas as condições de uso estabelecidas na Plataforma.
4.9 A CBD EXPERTS não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ocorrer ao Usuário ou ao Médico em consequência de falhas ou desligamentos nas redes de telecomunicações e que causem suspensão, cancelamento ou interrupção dos serviços disponibilizados pela Plataforma.
5. CONDIÇÕES
5.1 Condições de adesão: a adesão à Plataforma está vinculada ao consentimento e ciência de todas as condições aqui estabelecidas, e o fornecimento dos dados cadastrais. O usuário e os Médicos se comprometem a respeitar este Termos de Uso.
5.2 Ao aderir ao uso da Plataforma mediante o aceite destes Termos de uso, o Usuário e os Médicos:
consentem com o processamento de seus dados pessoais, de acordo com o presente Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma;
confirma a veracidade das informações fornecidas no cadastro; e
autoriza o recebimento, em um endereço de e-mail especificado, de mensagens do sistema sobre interrupções técnicas na operação da Plataforma, atualizações dos Termos de Uso, novas funcionalidades, informações de marketing, solicitações de avaliações, confirmação de agendamentos e outras comunicações similares.
5.3 Estes Termos de uso é celebrado por um período indeterminado.
5.4 Para se cadastrar, o Médico deve completar o formulário disponibilizado na Plataforma, sendo fornecido pela CBD Experts login e senha para cadastro. A conclusão do cadastro dos Médicos estará condicionada à realização do pagamento do valor correspondente ao Perfil escolhido pelo Médico, que poderá ser o perfil Básico ou Premium, conforme especificações indicadas no item 4.4, 4.4.1 e 4.4.2.
5.5 O Usuário poderá completar o seu registro marcando uma consulta com um Médico através da Plataforma.
5.6 Se o consentimento de qualquer das disposições contidas nos Termos de Uso for revogado, o Usuário terá a obrigação de deletar imediatamente a sua Conta ou de informar a CBD Experts tal revogação.
5.7 Condições de uso: para utilizar os Serviços, o Usuário e os Médicos deverão atender às seguintes condições técnicas:
Possuir acesso à Internet e instalação de um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados na versão mais recente.
5.8 O Usuário terá acesso às informações e avaliações sobre os Médicos ao utilizar o mecanismo de busca disponibilizado na Plataforma. Os serviços da Plataforma disponibilizados aos Usuários possuem acesso gratuito. No entanto, a CBD Experts pode condicionar a utilização de alguns dos serviços oferecidos em sua Plataforma à conclusão do preenchimento de dados e formulário prévio.
5.9 O Usuário e os Médicos se comprometem expressamente a fazer uso adequado dos conteúdos e serviços da Plataforma CBD Experts e não usá-los para, entre outros:
Disseminar conteúdo que seja criminoso, violento, pornográfico, racista, xenófobo, ofensivo, que faça apologia ao terrorismo ou, em geral, contrário à lei ou à ordem pública.
Introduzir vírus de computador na rede ou executar ações que possam alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos aos documentos eletrônicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da CBD Experts ou de terceiros; além de dificultar o acesso de outros usuários ao site e seus serviços através do consumo maciço dos recursos de computador através dos quais a CBD Experts presta seus serviços.
Acessar as contas de e-mail de outros usuários ou áreas restritas dos sistemas de computador da CBD Experts ou de terceiros e, se for o caso, extrair informações.
Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações da CBD Experts ou de terceiros.
Personificar usuário falso.
Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou qualquer outra forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo, a menos que a autorização do proprietário dos direitos correspondentes esteja disponível ou legalmente permitida.
Coletar dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e/ou comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem sua solicitação ou consentimento prévio.
5.10 A inclusão de um hiperlink de sites de terceiros não implica, em qualquer caso, a existência de relações entre a CBD Experts e o proprietário do site no qual está estabelecido, nem a aceitação e aprovação pela CBD Experts de seu conteúdo ou serviços, em especial se relacionados com os perfis de profissionais ou estabelecimentos de saúde.
5.11 A CBD Experts não se responsabiliza pelo uso que cada Usuário ou Médicos darão aos materiais disponibilizados na Plataforma ou pelas ações que realizarão com base nisso.
6. TERMOS DE USO – USUÁRIO
6.1 O Usuário poderá agendar uma consulta com um Médico, utilizando o Calendário de Consultas, desde que as informações de contato dessa pessoa sejam verificadas pela CBD Experts e que o Médico seja assinante do Perfil Premium, que inclui a disponibilização de agenda online.
6.2 O Usuário poderá:
acessar o Perfil do Médico. O Usuário acessa as informações relacionadas a tal profissional, suas especialidades, arquivos, opiniões, imagens, etc
publicar avaliações e opiniões sobre Médicos;
adicionar e corrigir informações sobre Médicos;
ativar serviços de notificação de novas informações e opiniões;
entrar em contato com os Perfis de Médicos cadastrados na Plataforma;
utilizar a ferramenta “Pergunte ao Especialista”: o usuário faz perguntas e / ou consultas sobre questões médicas que serão respondidas por um dos profissionais de saúde da plataforma.
agendar consultas online com o profissional de saúde escolhido que dispor dessa funcionalidade em seu perfil;
Realizar os pagamentos devidos aos Médicos por meio da Plataforma; e
denunciar abuso.
6.3 O serviço de notificação de novas informações e opiniões é ativado mediante a adição de uma opinião sobre o Perfil de um determinado Médico, agendamento de uma consulta por meio do Calendário de Compromissos ou acesso ao Perfil de um determinado Profissional.
6.4 A CBD Experts reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos Serviços durante a atualização e/ou reconstrução da Plataforma, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.
6.5 A Plataforma não é uma ferramenta de diagnóstico on-line, assim, fica desde já esclarecido ao Usuário que a possibilidade de esclarecer dúvidas com médico especialistas oferecida pela Plataforma, não substitui a consulta médica.
6.6 A CBD Experts presta serviços de informação sobre médicos, com base em seus cadastros pessoais realizados ativamente pelo profissional, ou em dados públicos obtidos na rede ou nos Conselhos Profissionais.
6.7 Na funcionalidade de esclarecimento de dúvidas com especialistas, a CBD Experts não garante que as perguntas sejam respondidas, tampouco que o profissional de saúde seja realmente o especialista indicado para responder as perguntas publicadas, sendo de exclusiva discricionariedade e responsabilidade técnica do Médico que o fizer. A Plataforma se exime de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido, recaindo sobre o Médico total responsabilidade em relação à orientação dada ao Usuário.
6.8 A CBD Experts não se responsabiliza pela constatação de diagnóstico diverso, pois não se presta a indicar diagnóstico, sendo que apenas o profissional de saúde, através de consulta, pode constatar diagnóstico através de análise clínica e de exames, exceto em casos de emergência ou impossibilidade ou excepcionalidades, ou naqueles em que seja autorizada a teleconsulta. Os médicos serão os únicos e exclusivos responsáveis pela aferição de diagnósticos e prescrição de CBD ou medicamentos, ficando a Plataforma isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
6.9 O usuário consente expressamente o tratamento de seus dados para o uso dos serviços da plataforma e aplicativos da CBD Experts e autoriza a transmissão dos dados para os profissionais de saúde com os quais venha a agendar consulta.
6.10 Opiniões, avaliações e comentários na plataforma: a CBD Experts não detém obrigação de realizar o monitoramento de comentários e opiniões, não tendo qualquer obrigação ou responsabilidade de verificar a exatidão e/ou veracidade dos comentários ou opiniões atribuídas à experiência havida pelo paciente. Todavia, a CBD Experts se reserva ao direito de editar, excluir ou adequar avaliações de acordo com seus próprios critérios, caso violem nossas políticas, sejam ofensivas, contrárias a esses Termos de uso, à lei ou em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente.
6.11 Qualquer ação da CBD Experts em relação às opiniões dos Usuários, seja esta a publicação, distribuição, exame e/ou exclusão da opinião, bem como a fixação de avisos, não faz parte do objeto destes Termos de uso, reconhecendo o Profissional que a CBD Experts tem o direito exclusivo de verificar, examinar e publicar opiniões. O Profissional sempre poderá responder às opiniões. O Profissional se compromete a aceitar as opiniões recebidas, mesmo que sejam negativas, e concorda em não participar direta ou indiretamente na elaboração ou publicação de opiniões falsas ou opiniões que contenham declarações falsas. O Profissional reconhece e aceita que existe o risco de receber opiniões negativas, e que isso não tem consequências negativas significativas para sua integridade ou profissionalismo, e que este risco é inferior aos benefícios que obtém através dos Serviços em termos de visibilidade na web. O Profissional não pode alegar qualquer violação de obrigações acessórias contratuais por parte da CBD Experts, em particular, mas não se limitando, se não concordar com a publicação, distribuição, verificação e/ou exclusão de opiniões e/ou a definição de avisos ao verificar opiniões ou se há suspeita de manipulação de opiniões.
6.12 Aquele que publicar uma opinião se responsabiliza inteiramente pelo seu conteúdo, por isso aconselha-se que o Usuário seja cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um profissional de saúde que se sentir lesado em razão de violação de direitos.
6.13 A CBD Experts poderá vedar, editar ou solicitar a adequação de opiniões ou comentários nos seguintes casos:
Quando a opinião ou comentário não estiver relacionada com um agendamento realizado pela Plataforma.
Quando a opinião for dada por pessoa que não traga sua identificação completa.
Quando a opinião ou comentário contiver linguagem inapropriada, vulgar, ofensiva ou vexatória.
Quando a opinião ou comentário violar a lei, direitos de terceiros, honra ou a liberdade profissional, que contenha frases que suscitem o terrorismo, crime organizado ou grupos organizados, propagação de ódio, conteúdo sexual, discriminatório de raça, etnia, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, deficiências ou doenças.
Quando contiver propaganda, anúncio, spam ou similares.
Quando a opinião trouxer acusação de violação à lei ou ao ato técnico do profissional, sugira negligência, erro médico, falha técnica, conduta criminosa. A CBD Experts não é um órgão julgador da conduta médica ou dos demais profissionais de saúde, e em razão de sua imparcialidade não publicará opiniões que tragam acusações em tal sentido, sugerindo que as mesmas reclamações sejam sempre direcionadas aos conselhos profissionais, autoridades e ao poder judiciário.
Quando a opinião não for clara ou compreensível.
Quando a opinião tratar de experiência de terceiro, em exceção daqueles casos em que a pessoa seja responsável legal pelo paciente.
Que não seja relacionada ao profissional de saúde proprietário do perfil no qual a opinião está sendo deixada, ou seja, que seja sobre terceiros alheios à relação do usuário e profissional de saúde.
Opiniões e avaliações em seus próprios perfis de modo a manipular opiniões, informações e classificações; e
Opiniões e comentários que sejam falsos.
6.14 A CBD Experts terá o direito de exigir que, ao publicar uma opinião e/ou avaliação, o Usuário seja adicionalmente verificado, por exemplo, com o uso de uma conta no Facebook ou por meio de validação em outros dispositivos.
7. TERMOS DE USO – MÉDICOS / PROFISSIONAIS
7.1 Para o cadastro do Perfil Básico ou Premium de um Médico, ele deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: título profissional, primeiro nome e sobrenome, endereço e detalhes de contato para o local onde os serviços de saúde são realizados, a especialização do Profissional e o(s) número (s) de registro profissional, caso aplicável.
7.2 Para o cadastro do Perfil (Básico ou Premium) de uma Instituição, o Usuário deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: nome da instituição, categoria e endereço e detalhes de contato.
7.3 A CBD Experts reserva-se ao direito exclusivo de inserir e editar informações relativas ao número de telefone e outros dados de contato do(a) Profissional/Instituição. Outros dados importantes para a utilização da Plataforma poderão ser requeridos, sendo que o Médico se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.
7.4 Os campos de nome e sobrenome de um perfil não podem ser preenchidos com nenhuma outra informação além do primeiro nome e sobrenome de um profissional.
7.5 Cada Profissional/Instituição possui direito a apenas um Perfil, sendo vedada a criação de um Perfil comum para vários Profissionais/Instituições. Se verificada a existência de Perfis duplicados, a CBD Experts se reserva ao direito de excluir a página. O Perfil de uma Instituição deve se referir a um local físico de uma Instituição. Se uma instituição médica tem vários locais físicos, cada um deles deverá ter um perfil separado.
7.6 É facultado ao(à) Profissional/Instituição criar seu próprio Perfil ou confirmar informações encontradas em um perfil existente, sendo para tanto necessário o cadastramento na Plataforma como, ao menos, perfil Básico.
7.7 O Perfil Básico ou Premium criado ou confirmado por um determinado Profissional será identificado como um "Perfil verificado", possibilitando a este:
editar informações sobre seu Perfil;
adicionar fotos;
responder sob forma de comentário, as opiniões publicadas pelos Usuários;
responder perguntas feitas pelos Usuários; e
revisar as estatísticas do Perfil.
7.8 Um Perfil Básico ou Premium de uma Instituição criada ou confirmada por um determinado Titular será identificado como um "Perfil verificado", o qual possibilitará a este:
editar informação sobre a Instituição;
adicionar o logotipo da Instituição; e
revisar as estatísticas do Perfil.
7.9 O Médico pode publicar apenas o logotipo da Instituição no seu Perfil Básico ou Premium (outras imagens são proibidas), consentindo, mediante aceite deste Termo, com a divulgação e compartilhamento público do logotipo adicionado na Plataforma. Se ao logotipo da Instituição tiver sido concedido proteção de marca registrada, o Proprietário dá o seu consentimento para uso do logotipo na medida necessária para que a CBD Experts possa prestar os serviços contratados e concorda com seu compartilhamento público, sendo vedado adicionar logotipos que infrinjam a natureza profissional desta Plataforma.
7.10 É proibido publicar fotos de outras pessoas e quaisquer tipos de gráficos. Devido às características do formato digital, as fotografias podem ser retocadas, desde que se trate de uma correção global que melhore a qualidade da fotografia. Intervenções seletivas para adicionar ou remover elementos, combinar várias fotografias ou alterar a composição original de uma foto não são permitidas. Também é proibido publicar fotos com tons pornográficos ou que violem a natureza profissional da Plataforma.
7.11 A imagem que não satisfizer os critérios acima poderá ser excluída pela CBD Experts sem aviso prévio e sem a necessidade de informar o profissional sobre a exclusão.
7.12 O Profissional concede à CBD Experts uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar a fotografia através de campos de utilização, tais como, reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes de informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela CBD Experts; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; arquivar a fotografia em bases de dados; e utilização da fotografia para a promoção da CBD Experts. A remoção da Conta pelo Profissional não afetará a validade da referida licença, sendo a mesma válida por prazo indeterminado.
7.13 Ao fornecer seus dados e realizar cadastro para uso dos serviços fornecidos pela Plataforma CBD Experts mediante pagamento, o Médico ou Instituição autoriza o uso de seus dados pela Plataforma, bem como por outras ferramentas e plataformas, aplicativos e similares, criados pela CBD Experts ou por esta em parceria com outras empresas, para os mesmos fins a que se destina a presente Plataforma.
8. PERFIL DO MÉDICO / INSTITUIÇÃO/ PROFISSIONAL
8.1 Para usar os serviços oferecidos pela Plataforma, o Médico deve criar um perfil, ou seja, um perfil personalizado criado na Plataforma e acessível publicamente ("Perfil") à sua conta.
8.2 O Profissional deverá criar um perfil a si mesmo na Plataforma, contendo todos os seus dados profissionais. O Profissional não deve fornecer informações falsas ou enganosas e a CBD Experts se reserva o direito de verificar sua identidade e qualificações profissionais.
8.3 Uma vez que o Perfil tenha sido configurado, o Profissional será o proprietário do seu Perfil e não poderá atribuí-lo a outra pessoa. Se o Profissional trabalha para ou com uma clínica médica, consultório médico, ou instalações correspondentes (coletivamente uma "Clínica") a relação entre o Profissional e a Clínica fica fora do escopo destes Termos de uso.
8.4 O Profissional concorda em: (a) atualizar as informações em seu Perfil imediatamente se as informações mudarem; e (b) adicionar sua disponibilidade no software de propriedade da CBD Experts que permite gerenciar sua agenda e incluir sua disponibilidade para gerir e organizar consultas médicas através da Plataforma e mantê-la atualizada.
8.5 O Profissional autoriza a CBD Experts a: (i) modificar o conteúdo dos materiais e documentos fornecidos por ele para a elaboração do Perfil. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação; e (ii) criar e/ou atualizar o Perfil mediante uso de informações disponíveis publicamente. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação.
8.6 Para os Profissionais que contratarem o Perfil Premium da Plataforma, os agendamentos de consultas online ou presenciais realizados através da Plataforma CBD Experts são obrigatórios. Portanto, o Profissional só deve oferecer horários, por meio da CBD Experts, para consultas que possa manter e realizar em tempo hábil. Para realizar o agendamento da consulta médica, presencial ou online, o Usuário deverá efetuar o pagamento do respectivo valor cobrado pelo Médico escolhido, através da Plataforma. As respectivas informações sobre o pagamento e sobre o horário da consulta serão encaminhadas ao Profissional por e-mail, bem como incluída em seu Calendário de Consultas. Se o Profissional não puder mais atender o Paciente, deverá informá-lo em tempo hábil de que a consulta não poderá ser realizada. Nesse caso, o pagamento será integralmente restituído ao Usuário. O Profissional é responsável por gerenciar os agendamentos, controle dos pagamentos e pelo relacionamento com seus Pacientes.

10. PREÇOS, PAGAMENTOS E MUDANÇAS DE TAXAS
10.1 Plano de Pagamento Anual Pré-pago: o pacote anual do Perfil Básico e Premium é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento antecipado do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte do Profissional em caso de rescisão antecipada.
10.2 A CBD Experts cobrará pelos preços comunicados no momento da celebração do Contrato de Prestação de Serviços com o Profissional, mas se reserva ao direito de alterar os valores dos seus serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do Pacote de Serviços contratado pelo Profissional), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes a alteração, não constituindo uma alteração ao Contrato anteriormente firmado e sim mudança de condição comercial. Assim, em caso de prorrogação do contrato, serão aplicáveis os preços dos serviços em vigor na data da prorrogação.
10.3 Os contratos sofrerão reajuste anual do preço, referente à correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia. Não obstante, nenhum ajuste será feito no caso de o ajuste pela inflação, se aplicado, resultar em um preço inferior ao preço existente dos Serviços.
10.4 As faturas serão emitidas pela CBD Experts no início de cada Período de Cobrança. O Profissional autoriza expressamente a CBD Experts a emitir faturas eletrônicas e/ou Notas Fiscais, bem como a enviá-las para o contato de e-mail disponibilizado.
10.5 Em contraprestação aos serviços fornecidos pela CBD Experts, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.
10.6 Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da celebração do Contrato, o mesmo será rescindido pela CBD Experts sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
10.7 O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o perfil contratado (Básico ou premium). Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a CBD Experts, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
10.8 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
10.9 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
10.10 No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a CBD Experts se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.
11. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CBD EXPERTS
11.1 A CBD Experts oferece seus Serviços com base no status atual da internet e no atual quadro técnico, jurídico e comercial para o tráfego de dados na internet. O Profissional está ciente de que a qualidade do tráfego de dados na internet depende dessas condições de trabalho e outras circunstâncias sobre as quais a CBD Experts não tem controle nem é responsável. Consequentemente, a obrigação de pagamento para a CBD Experts permanece inalterada.
11.2 A CBD Experts não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado de descumprimento do Profissional de qualquer das suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disto não resultará nenhum direito contra a CBD Experts; em particular, o direito da CBD Experts de ser remunerada pelos serviços não será afetado.
11.3 Para Profissionais que estejam integrando os Serviços com um provedor terceirizado, será necessária a integração prévia entre as duas ferramentas. Caso, por qualquer motivo, a CBD Experts não possa realizar a integração e tal integração seja necessária para a prestação dos Serviços, a CBD Experts poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato com efeito imediato, sem qualquer responsabilidade perante o Profissional ou qualquer terceiro.
11.4 A CBD Experts pode, a seu exclusivo critério, atualizar o escopo e o conteúdo dos perfis de serviços (Básico e Premium), bem como adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Profissional.
12. OBRIGAÇÕES DOS MÉDICOS / PROFISSIONAIS
12.1 O Profissional deve criar, pagar e manter (inclusive com as medidas de segurança adequadas) a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio etc.) para permitir o uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como informações, imagens e vídeos do Profissional disponibilizados em seu Perfil na Plataforma.
12.2 O Profissional se compromete a: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Profissional se compromete, ainda, a informar a CBD Experts assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A CBD Experts tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços na Plataforma até que o problema seja resolvido.
12.3 O Profissional deve: (i) usar os Serviços apenas para a finalidade contratada e nos termos deste Termo e do Contrato de Prestação de Serviços; (ii) abster-se de utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) assegurar que a utilização dos Serviços não coloque em risco o funcionamento adequado ou os interesses comerciais da CBD Experts, nem prejudique o funcionamento dos sistemas deste último ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, decompilar, desmontar, separar ou fazer engenharia reversa de qualquer um dos softwares da CBD Experts.
12.4 Para evitar a perda de dados, o Profissional deve manter cópias de segurança de todo o conteúdo que publica, torna acessível ou recebe em ou através da Plataforma.
12.5 No uso dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Profissional deve:
i. observar as normas e padrões éticos, médicos e terapêuticos aplicáveis e, em particular, apontar ao Paciente a necessidade de uma consulta pessoal adicional, conforme necessário;
ii. observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis; e
iii. usar os serviços de forma direta e pessoal e, em particular, não transmitir os dados de acesso para o uso da funcionalidade de SMS, e-mail, telemedicina ou chat para outras pessoas, nem ser representado por (ou se comunicar na presença de) terceiros não autorizados.
12.6 O Profissional reconhece que certas comunicações com Pacientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir consentimento, e se compromete a obter as autorizações necessárias para isso, de forma a usar a Plataforma em conformidade com a lei. O Profissional garante que terá uma base legal adequada para enviar comunicações através da Plataforma e isenta a CBD Experts de qualquer reclamação ou responsabilidade do Paciente ou de terceiros quanto ao conteúdo ou envio de comunicações.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE NO ACESSO E USO
13.1 A CBD Experts não é responsável por danos de qualquer tipo decorrentes de:
Impossibilidade de acesso a Plataforma;
Falta de veracidade, exatidão, completude e/ou atualização dos conteúdos disponibilizados na Plataforma;
Existência de defeitos nos conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, disponibilizados ou acessados através da Plataforma;
Existência de defeitos nos serviços oferecidos;
Presença de vírus ou outros elementos no conteúdo que possam causar alterações em sistemas de computador, documentos eletrônicos ou dados do Usuário ou Médicos;
Descumprimento das leis, boa-fé, ordem pública, do presente instrumento, em decorrência do uso indevido do site. Em particular, e por exemplo, a CBD Experts não é responsável pelas ações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos de negócios, direitos à honra, privacidade pessoal e familiar e autoimagem, bem como regulamentos sobre concorrência desleal e publicidade ilícita, ou tampouco pela prestação dos serviços de saúde agendados por meio da plataforma.
13.2 Da mesma forma, a CBD Experts não detém qualquer responsabilidade pelas informações que estão fora da Plataforma e não são gerenciadas diretamente pelos nossos webmasters. A função dos links que eventualmente apareçam nesta Plataforma é exclusivamente informar o Usuário sobre a existência de outras fontes capazes de expandir o conteúdo oferecido por esta Plataforma. A CBD Experts não garante ou se responsabiliza pela operação ou acessibilidade dos sites vinculados, nem sugere, convida ou recomenda a visita a eles, de modo que nem será responsável pelo resultado obtido. A CBD Experts não é responsável pela inclusão de hiperlinks por terceiros ou de qualquer conteúdo que não seja gerado ou replicado por ela diretamente.
13.3 É de exclusiva responsabilidade do Usuário e dos Médicos (Perfil Básico ou Premium):
manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso a Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso a Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;
o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso a Plataforma, garantindo à CBD Experts que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos; e
a utilização de informações verdadeiras em relação às atividades exercidas, ao conteúdo e de seus dados pessoais, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, além daquelas previstas nestes Termos de Uso.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1 A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Usuário e dos Médicos à CBD Experts visam o funcionamento das ferramentas que compõem a Plataforma, não constituindo uso indevido de imagem, não podendo a CBD Experts ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da Plataforma ou da viabilização da prestação de serviços.
14.2 É de responsabilidade da CBD Experts proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos Usuários, Profissionais e Instituições, de modo que as informações fornecidas estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
14.3 A CBD Experts disponibilizará, para os Médicos que contratarem o Plano Premium, um espaço na Plataforma para arquivamento de documentos assinados digitalmente por Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Profissional as informações ali depositadas.
14.4 O Usuário que desejar realizar avaliação dos Médicos, deverá cadastrar seu número de celular, para que receba o código de validação, que deverá ser preenchido a fim de confirmar sua identidade. A CBD Experts não fará o uso desse número de telefone para outros fins, incluindo comerciais ou de marketing.
14.5 Além disso, a CBD Experts não identifica o Usuário através de seu número de telefone, sendo o dado tratado como dado pessoal para fins legais.
14.6 A CBD Experts garantirá que os Usuários e Profissionais tenham acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los, editá-los e complementá-los. A CBD Experts não fará uso de dados sensíveis de pacientes que venha a receber, ou que sejam incluídos em seus sistemas, prontuários e demais funcionalidades, para divulgação de qualquer forma, mantendo o sigilo protegido, na forma prevista na legislação brasileira, salvo nos casos em que houver ordem judicial, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da Plataforma.
14.7 Este Termo visa permitir o acesso e a utilização dos serviços contratados pelos Médicos, disponibilizados através da Plataforma, aos Usuários. Ao Profissional, ao assinar o Contrato de Prestação de Serviços e aceitar estes Termos de uso, não são concedidas licenças ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo da CBD Expests. A CBD Experts (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o Calendário de Consultas, a Plataforma na qual os serviços são fornecidos, o software subjacente e o código fonte, e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Termo, bem como publicações criadas pela CBD Experts ou seus funcionários ou publicadas na Plataforma ou ainda, de qualquer outra propriedade da CBD Experts. A duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de obras derivadas e/ou outros tipos de uso não são permitidos sem o consentimento expresso, por escrito, da CBD Experts.
14.8 O Profissional aceita que a CBD Experts armazene, publique e disponibilize qualquer conteúdo publicado pelo mesmo (por exemplo, fotos de perfil ou conselhos médicos ou outros, etc.), através da Plataforma. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Profissional e o mesmo se compromete a não violar a lei aplicável ou direitos de terceiros ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma.
14.9 O Profissional é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe de consultoria), os afetados concordem com a publicação de informações correspondentes e, em particular, concordem com a proteção de dados e o uso de fotos que os representem. A CBD Experts pode solicitar ao Profissional, a qualquer momento, a prova de ter obtido tal consentimento.
14.10 Os Profissionais podem vincular o conteúdo de terceiros através da Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade. Os links não devem se referir a conteúdos que violem a lei aplicável. A CBD Experts reserva-se ao direito de remover conteúdos ou links inapropriados, ou conteúdos ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.
15. CONFIDENCIALIDADE
15.1 As Partes (Usuários, Médicos e CBD Experts) comprometem-se a manter em sigilo qualquer Informação Confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) já eram conhecidas pelo destinatário no momento da celebração deste Termo ou posteriormente se tornaram conhecidas de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) que seja de conhecimento público na celebração do contrato ou tornado público posteriormente, na medida em que não se baseie em uma violação do Contrato; (c) que devam ser divulgados devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade. Na medida do permitido e do possível, a parte que for obrigada a divulgar informará a outra parte com antecedência e lhe dará a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
15.2 Os Médicos são obrigados a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na execução do Contrato de Prestação de Serviços e deste Termo.
16. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
16.1 Em caso de violações ou suspeitas de violações das obrigações atribuídas ao Médico / Instituição neste Termo e no Contrato de Prestação de Serviços, a CBD Experts tem direito a restringir, suspender ou encerrar os serviços oferecidos ao respectivo Profissional, sem qualquer direito à indenização, reembolso ou outro pagamento ao Profissional.

17. INDENIZAÇÃO
17.1 O Profissional isentará e manterá a CBD Experts indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela CBD Experts, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
i. sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;
ii. violação das obrigações de Confidencialidade;
iii. violação das obrigações de proteção de dados; ou
iv. violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.
17.2 O Profissional apoiará a CBD Experts na defesa contra as reivindicações acima mencionadas, aceitando a sua denunciação à lide, se cabível, enviando declarações, em particular, depoimentos, bem como informações relevantes, comprometendo-se, ainda, a trabalhar para que quaisquer reivindicações de terceiros sejam afirmadas diretamente contra o Profissional. Na hipótese de condenação da CBD Experts, o Profissional deverá reembolsar a CBD experts de todos os gastos por ela incorridos, podendo, ainda, sofrer ação de regresso. Todos os demais direitos da CBD Experts permanecem inalterados.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1 A responsabilidade da CBD Experts, por danos causados por ela, seus representantes legais ou seus respectivos prepostos, é limitada, da seguinte forma:
i. a CBD Experts não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais de saúde e avaliação de atendimento pelos Pacientes e/ou Usuários. Assim, a CBD Experts não é responsabilizável pelos atos dos pacientes e/ou usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
ii. a CBD Experts não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.
iii. o conteúdo disponibilizado na Plataforma CBD Experts é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso da Plataforma e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do respectivo Profissional.

iv. o Profissional declara-se ciente de que a CBD Experts estabeleceu regras aos Usuários para a publicação de suas opiniões na Plataforma relativas aos Médicos, portanto não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado pelos mesmos, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do profissional de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo caso o mesmo gere violação legal ou dos presentes Termos de uso, sendo assim, a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil da Internet.
v. a CBD Experts está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré o Profissional, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional na Plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
vi. a CBD Experts não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CBD Experts também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
vii. a CBD Experts não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site.
viii. a CBD Experts não garante ao Profissional uma classificação específica de seu Perfil nos resultados de buscas na Internet. Isto pode variar dependendo do tipo de Perfil, do grau de completude das informações, das opiniões dos Usuários, do interesse dos Usuários em contatar o Profissional e/ou da intensidade do uso da Plataforma por parte do Profissional.
ix. a CBD Experts responsabiliza-se pelo repasse dos pagamentos aos Profissionais no prazo de 10 dias úteis; no entanto, em caso de falta injustificada à consulta pelo paciente / Usuário, o valor não será ressarcido ao Usuário.
x. o Profissional não poderá atribuir à CBD Experts qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CBD Experts, que compromete-se a empregar seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

18.2 O Profissional manterá a CBD Experts indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros procedimentos agendados pela Plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das informações que venha a expor através Plataforma, sem interferência da CBD Experts.
18.3 Nos termos acima, a CBD Experts não se responsabilizará pelo descumprimento de regras profissionais pelos Profissionais, bem como pelo descumprimento de normas, resoluções e pareceres legais por parte deles. É de integral responsabilidade do Profissional conhecer e observar as regras de conduta a ele atribuídas, bem como preceitos legais. A consequência de eventual conduta antiética praticada pelos Profissionais no preenchimento de seu perfil e/ou no fornecimento de informações aos Usuários, bem como na relação médico paciente, será de sua integral e exclusiva responsabilidade.
18.4 Os Profissionais contratantes dos serviços disponibilizados na Plataforma declaram total ciência das normas da Anvisa atinentes à divulgação do Canabidiol, em especial a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 17/2015, bem como para a publicidade de suas especialidades, sendo que deverão observar o disposto na Resolução 2.336/2023, Resolução 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à Plataforma.
18.5 Em termos de proteção de dados, o Profissional, como Controlador dos dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados, anexo ao Contrato de Prestação de Serviços), será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). A CBD Experts, como Operadora de Dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados), só será responsável pelos danos causados pelo tratamento quando tiver sido devidamente demonstrado que não cumpriu com as obrigações previstas nos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente aos operadores de dados ou quando agir fora ou em desacordo com as instruções legais do Profissional, estabelecidas no referido Contrato de Processamento de Dados e sempre sujeito à limitação de responsabilidade prevista no referido contrato.
18.6 Nada neste documento limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por:
i. morte ou lesão corporal causada por negligência; e
ii. fraude, representação fraudulenta ou falsidade ideológica.

19. PRAZO E RESCISÃO DESTES TERMOS DE USO
19.1 A celebração destes Termos de uso se dará mediante simples aceite do mesmo na Plataforma, da seguinte forma:
19.1.1 Para Profissionais:
Após a celebração do Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Processamento de Dados, que se dará após: (1) preenchimento do Pedido online ou de seus dados bancários, através da Plataforma; ou (2) autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz; ou (3) assinatura em contrato físico.
19.1.2 Para Usuários:
Após utilização de qualquer dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma. A utilização de qualquer dos serviços estará condicionada ao aceite destes Termos de uso.
19.2 Estes Termos de uso têm prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela CBD Experts, desde que se dê o cumprimento de todos as suas obrigações com Médicos e Usuários.
19.3 Quaisquer das partes poderá rescindir estes Termos, com efeito imediato, se qualquer das outras partes cometer uma violação material destes termos, a menos que tal violação não seja sanada dentro de duas semanas após o recebimento da notificação, por escrito, pela parte inadimplente.
19.4 No prazo de doze meses após a rescisão destes Termos (rescisão por qualquer motivo), o Profissional terá o direito de solicitar à CBD Experts uma cópia eletrônica dos dados e informações de seus pacientes hospedados na Plataforma CBD Experts. O Profissional reconhece que os dados não serão recuperáveis no final do período de doze meses.
20. DADOS PESSOAIS
20.1 As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso em conformidade com as respetivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não limitados aos incluídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").
20.2 A execução destes Termos de uso requer o acesso e tratamento dos dados pessoais do Profissional pela CBD Experts, em nome do Profissional. A CBD Experts e o Profissional concordam em regular as condições de acesso e tratamento de dados pessoais pela CBD Experts através do Contrato de Processamento de Dados, firmado previamente entre o Profissional e a CBD Experts.

20.3 O Profissional: (a) entende que a CBD Experts processa dados pessoais de Usuários da Plataforma (incluindo, mas não se limitando, a publicação de avaliações no Perfil do Profissional ou a gestão do Calendário de Consultas) na qualidade de controladora de dados. Para obter mais informações sobre os dados pessoais e as finalidades para as quais a CBD Experts processa os dados dos Usuários como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a Política de Privacidade da CBD Experts. Além disso, o Profissional (b) concorda que a CBD Experts poderá tratar os seus dados pessoais (incluindo os dados dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma através das suas respectivas contas) na qualidade de controladora de dados, para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na Plataforma CBD Experts, bem como para gerir o acesso e utilização dos Serviços do Profissional ou dos seus funcionários ou colaboradores; (c) concorda em cumprir as obrigações de informação previstas na legislação de proteção de dados em relação a qualquer um dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma CBD Experts, através da conta do Profissional, garantindo também que tem consentimento ou outra base de legitimidade adequada para comunicar quaisquer dados pessoais de tal funcionário ou colaborador para a CBD Experts.
20.4 O Profissional entende que, se o Usuário/paciente der consentimento expresso à CBD Experts, os dados relacionados às consultas (em particular, dados de identificação do Paciente, data, hora, tipo de visita e centro médico onde a visita está programada) serão processados pela CBD Experts em sua capacidade de controlador de dados. O Profissional reconhece que, ao ter tais dados em sua conta na CBD Experts, os Pacientes se beneficiam de ter melhor visibilidade em seu histórico de consultas, independentemente de essas consultas terem sido agendadas pelo Paciente diretamente ou pelo Profissional através do uso da Plataforma. Para maiores informações sobre os dados pessoais e propósitos para os quais a CBD Experts processa os dados dos Pacientes como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a Política de Privacidade da CBD Experts disponível a qualquer momento na Plataforma.
20.5 Após a rescisão do Contrato, a CBD Experts continuará a processar os dados do perfil do Profissional que aparecem na Plataforma na qualidade de Controladora de dados, desde que o Profissional não manifeste o desejo de excluir tal perfil.
21. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
21.1 A CBD Experts reserva-se ao direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento.
21.2 A utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações destes Termos representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional ou Usuário forneça qualquer confirmação adicional.
22. FORÇA MAIOR
22.1 A CBD Experts não incorrerá em violação contratual nem será responsável de qualquer outra forma por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações, se tal atraso ou falha resultar de eventos, circunstâncias ou causas além de seu controle razoável. O prazo para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado em conformidade com o evento de força maior ocorrido.
23. RENÚNCIAS
23.1 O Profissional e o usuário não poderão ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de uso ou sub-rogar sua posição contratual, sem o prévio consentimento por escrito da CBD Experts. A CBD Experts poderá ceder todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de uso, sem a necessidade de obter o consentimento do Profissional ou do Usuário, desde que o cedente aceite expressamente antecipadamente as cláusulas aqui contidas.
24. DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES
24.1 O presente instrumento e a Política de Privacidade da Plataforma constituem o acordo integral entre os Usuários, Médicos e CBD Experts, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as três Partes.
24.2 Fica certo e esclarecido entre a CBD Experts e o Profissional, que sua relação contratual também será amparada por meio do Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Processamento de dados, e que os presentes Termos de uso é um documento acessório àqueles.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
26.1 Todas as cláusulas destes Termos de uso estão regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária da capital do Estado de São Paulo.
27. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ILÍCITA
27.1 Caso qualquer Usuário ou terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelam a ilegalidade do uso de qualquer conteúdo e/ou o desempenho de qualquer atividade inclusas ou acessíveis através da Plataforma, deve enviar uma notificação à CBD EXPERTS identificando-se adequadamente e especificando as supostas violações.
28. SUPORTE
28.1 O Usuário / Médico que tenha problemas com a utilização da Plataforma deverá entrar em contato com o suporte da CBD Experts imediatamente após o evento, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxx. A partir da formalização da comunicação, a CBD Experts terá 10 dias para dar uma resposta, comprometendo-se desde já a trabalhar para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do Usuário / Médico.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CBD EXPERTS PARA USUÁRIOS E ADVOGADOS (PERFIL BÁSICO E PREMIUM).

Atualizado em 27 de abril de 2024

1. OBJETOS DESTES TERMOS DE USO
1.1 Os presentes Termos de uso têm os seguintes objetos:
Regulamentar o uso da plataforma CBD Experts por pessoas físicas que visam a contratação de serviços jurídicos prestados por advogados que atuem na área da saúde, buscando o fornecimento gratuito de Canabidiol pelo SUS ou pelo Plano de Saúde, bem como advogados que atuem no ramo penal, buscando a obtenção de Habeas Corpus para o cultivo do Canabidiol para fins medicinais, por intermédio da Plataforma.

Regulamentar o uso da plataforma CBD Experts por escritórios de advocacia especializados nas áreas mencionadas acima, que objetivem prestar serviços às pessoas físicas mencionadas acima, por meio da contratação dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma.
1.1.1 A Plataforma será acessível por meio do aplicativo CBD Experts e do site www.cbdexperts.com, em conjunto denominados “Plataforma”.
1.2 A navegação na Plataforma e utilização dos serviços para agendamento e realização de consultas, avaliações, comentários ou uso como cliente atribui o status de Usuário às pessoas físicas e implica em sua aceitação total das condições aqui expostas, alertando que essas condições podem ser modificadas sem notificação prévia.
1.3 Aos advogados que contratarem os serviços associados ao Perfil Básico ou Premium ofertados por meio da Plataforma, será atribuído o status de Advogado ou Profissional. Será também permitido o cadastramento de Escritórios a que o Advogado detenha a titularidade.
1.4 O Usuário e o Advogado se comprometem a fazer uso correto da Plataforma, de acordo com as leis, boa-fé, e ao presente instrumento, e serão responsáveis perante a CBD Experts ou terceiros, por quaisquer danos que possam ser causados em decorrência da violação de eventuais obrigações ou orientações aqui impostas.
1.5 Se você discordar de todos ou parte dos dispositivos presentes nestes Termos de uso, deverá abster-se de continuar a usar os serviços oferecidos pela Plataforma.
2. IDENTIFICAÇÃO
2.1 A CBD Experts, opera por meio de sua empresa, NINTECH SOLUÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.386.615/0001-24, com sede na Rua Doutor João Colin, 1285, Centro, Joinville/SC, CEP 89204-002, criadora e proprietária da Plataforma.
3. COMUNICAÇÕES
3.1 Para entrar em contato conosco, fornecemos diferentes meios de contato que detalhamos abaixo:
E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx
Endereço postal: Rua Doutor João Colin, 1285, Centro, Joinville/SC, CEP 89204-002.
Todas as notificações e comunicações entre Usuários ou Advogados e a CBD Experts serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando feitas por qualquer meio detalhado acima.
4. SERVIÇOS DISPONÍVEIS
4.1 A Plataforma expõe os perfis de Advogados, viabilizando a possibilidade de consulta às informações, espaço para avaliação por parte dos Usuários e, a depender do contrato do Advogado com a Plataforma, a disponibilidade de horários para agendamento online de consultas presenciais e/ou teleconsultas.
4.2 Além disso, a Plataforma disponibiliza aos Advogados a possibilidade de assinatura digital de contratos que se façam necessários com os Usuários.
4.3 O uso da Plataforma CBD Experts pelos Usuários é gratuito e estes não contratam ou adquirem nossos serviços por meio de contraprestação. No entanto, caso queiram contratar os serviços dos Advogados, será devido o valor cobrado pelo respectivo Advogado em seu perfil. Tais valores deverão ser pagos por meio da Plataforma, mediante cadastro.
4.4 Para os Advogados, os serviços oferecidos pela Plataforma serão pagos, de acordo com o perfil contratado (Básico ou Premium).
4.4.1 O perfil Básico disponibiliza os seguintes serviços aos Advogados: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço e email; (ii) contato com Usuários através do email indicado na Plataforma; (iii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (iv) responder a dúvidas de Usuários.
4.4.2 O perfil Premium disponibiliza os seguintes serviços aos Advogados: (i) exposição de perfil na Plataforma, indicando nome, especialidade, endereço, email e telefone; (ii) possibilidade de agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais, com a indicação dos respectivos preços e formas de pagamento; (iii) realização de consultas online por meio da Plataforma; (iv) possibilidade de contratação de serviços jurídicos; (v) utilização da Plataforma para assinatura de contratos digitalmente; (vi) utilização de Inteligência Artificial disponibilizada pela Plataforma para a confecção de peças processuais; (vii) recebimento de avaliação por parte dos Usuários; (viii) resposta a dúvidas de Usuários; (ix) espaço para arquivamento de documentos assinados por seus clientes e peças processuais.
Esclarecimentos sobre o agendamento de Teleconsultas e consultas presenciais: a contratação do perfil Premium por Profissionais oferece a opção de agendamento de consultas online (“Teleconsultas”) e presenciais pelos Usuários por meio da Plataforma CBD Experts. Para esses perfis, a Plataforma permitirá o seguinte:
i) Conduzir consultas on-line com os Usuários por telefone, videochamada ou bate-papo de texto;
ii) Preparação, processamento e arquivamento de informações relacionadas aos Usuários;
iii) Manutenção de um registro de teleconsultas.
4.5 O acesso à Plataforma será ininterrupto, exceto caso as atividades de manutenção necessárias afetem a Plataforma (das quais o Profissional receberá aviso prévio da CBD Experts), ou problemas técnicos que resultem na suspensão dos Serviços, caso em que o Profissional será notificado o mais rápido possível.
4.6 A CBD EXPERTS reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento os serviços oferecidos aos Advogados e Usuários. Desta forma, a CBD EXPERTS poderá, a qualquer momento, agregar novos serviços aos atualmente oferecidos. Da mesma forma, a CBD EXPERTS reserva-se o direito de retirar ou deixar de oferecer, a qualquer momento e sem prévio aviso, qualquer dos serviços oferecidos.
4.7 Conteúdo e informações dos Serviços: sendo a CBD EXPERTS uma Plataforma que disponibiliza espaço para os profissionais exporem suas informações, toda informação e conteúdo exposto na Plataforma quanto aos serviços e informações profissionais, sobre valores e formas de pagamento são incluídos pelos próprios profissionais, sendo exclusiva a responsabilidade dos mesmos pela veracidade e exatidão das informações publicadas.
4.8 Uma vez dentro da Plataforma, para proceder com a utilização dos diversos serviços disponíveis, o Usuário e os Advogados devem seguir todas as instruções indicadas na própria Plataforma e as informações que vão surgindo, o que significará a leitura e aceitação de todas as condições de uso estabelecidas na Plataforma.
4.9 A CBD Experts não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ocorrer ao Usuário ou ao Advogado em consequência de falhas ou desligamentos nas redes de telecomunicações e que causem suspensão, cancelamento ou interrupção dos serviços disponibilizados pela Plataforma.
5. CONDIÇÕES
5.1 Condições de adesão: a adesão à Plataforma está vinculada ao consentimento e ciência de todas as condições aqui estabelecidas, e o fornecimento dos dados cadastrais. O usuário e os Advogados se comprometem a respeitar estes Termos de Uso.
5.2 Ao aderir ao uso da Plataforma mediante o aceite destes Termos de uso, o Usuário e os Advogados:
consentem com o processamento de seus dados pessoais, de acordo com o presente Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma;
confirma a veracidade das informações fornecidas no cadastro; e
autoriza o recebimento, em um endereço de e-mail especificado, de mensagens do sistema sobre interrupções técnicas na operação da Plataforma, atualizações dos Termos de Uso, novas funcionalidades, informações de marketing, solicitações de avaliações, confirmação de agendamentos e outras comunicações similares.
5.3 Estes Termos de uso é celebrado por um período indeterminado.
5.4 Para se cadastrar, o Advogado deve completar o formulário disponibilizado na Plataforma, sendo fornecido pela CBD Experts login e senha para cadastro. A conclusão do cadastro dos Advogados estará condicionada à realização do pagamento do valor correspondente ao Perfil escolhido pelo Advogado, que poderá ser o perfil Básico ou Premium, conforme especificações indicadas no item 4.4, 4.4.1 e 4.4.2.
5.5 O Usuário poderá completar o seu registro marcando uma consulta com um Advogado através da Plataforma.
5.6 Se o consentimento de qualquer das disposições contidas nos Termos de Uso for revogado, o Usuário terá a obrigação de deletar imediatamente a sua Conta ou de informar a CBD Experts tal revogação.
5.7 Condições de uso: para utilizar os Serviços, o Usuário e os Advogados deverão atender às seguintes condições técnicas:
Possuir acesso à Internet e instalação de um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados na versão mais recente.
5.8 O Usuário terá acesso às informações e avaliações sobre os Advogados ao utilizar o mecanismo de busca disponibilizado na Plataforma. Os serviços da Plataforma disponibilizados aos Usuários possuem acesso gratuito. No entanto, a CBD Experts pode condicionar a utilização de alguns dos serviços oferecidos em sua Plataforma à conclusão do preenchimento de dados e formulário prévio.
5.9 O Usuário e os Advogados se comprometem expressamente a fazer uso adequado dos conteúdos e serviços da Plataforma CBD Experts e não utilizá-los para, entre outros:
Disseminar conteúdo que seja criminoso, violento, pornográfico, racista, xenófobo, ofensivo, que faça apologia ao terrorismo ou, em geral, contrário à lei ou à ordem pública.
Introduzir vírus de computador na rede ou executar ações que possam alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos aos documentos eletrônicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da CBD Experts ou de terceiros; além de dificultar o acesso de outros usuários ao site e seus serviços através do consumo maciço dos recursos de computador através dos quais a CBD Experts presta seus serviços.
Acessar as contas de e-mail de outros usuários ou áreas restritas dos sistemas de computador da CBD Experts ou de terceiros e, se for o caso, extrair informações.
Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações da CBD Experts ou de terceiros.
Personificar usuário falso.
Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou qualquer outra forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo, a menos que a autorização do proprietário dos direitos correspondentes esteja disponível ou legalmente permitida.
Coletar dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e/ou comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem sua solicitação ou consentimento prévio.
5.10 A inclusão de um hiperlink de sites de terceiros não implica, em qualquer caso, a existência de relações entre a CBD Experts e o proprietário do site no qual está estabelecido, nem a aceitação e aprovação pela CBD Experts de seu conteúdo ou serviços, em especial se relacionados com os perfis dos Advogados ou Escritórios.
5.11 A CBD Experts não se responsabiliza pelo uso que cada Usuário ou Advogados darão aos materiais disponibilizados na Plataforma ou pelas ações que realizarão com base nisso.
6. TERMOS DE USO – USUÁRIO
6.1 O Usuário poderá agendar uma consulta com um Advogado, utilizando o Calendário de Consultas, desde que as informações de contato dessa pessoa sejam verificadas pela CBD Experts e que o Advogado seja assinante do Perfil Premium, que inclui a disponibilização de agenda online.
6.2 O Usuário poderá:
acessar o Perfil do Advogado. O Usuário acessa as informações relacionadas a tal profissional, suas especialidades, arquivos, opiniões, imagens, etc
publicar avaliações e opiniões sobre Advogados;
adicionar e corrigir informações sobre Advogados;
ativar serviços de notificação de novas informações e opiniões;
entrar em contato com os Perfis de Advogados cadastrados na Plataforma;
utilizar a ferramenta “Pergunte ao Especialista”: o usuário faz perguntas e / ou consultas sobre questões jurídicas que serão respondidas por um dos advogados da Plataforma.
agendar consultas online com o Advogado escolhido que dispor dessa funcionalidade em seu perfil;
Realizar os pagamentos devidos aos Advogados por meio da Plataforma; e
denunciar abuso.
6.3 O serviço de notificação de novas informações e opiniões é ativado mediante a adição de uma opinião sobre o Perfil de um determinado Advogado, agendamento de uma consulta por meio do Calendário de Compromissos ou acesso ao Perfil de um determinado Profissional.
6.4 A CBD Experts reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos Serviços durante a atualização e/ou reconstrução da Plataforma, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.
6.5 A Plataforma não é uma ferramenta jurídica on-line, assim, fica desde já esclarecido ao Usuário que a possibilidade de esclarecer dúvidas com advogados especialistas oferecida pela Plataforma não lhe atribui nenhuma responsabilidade em relação à eficácia dos serviços oferecidos pelo profissional jurídico.
6.6 A CBD Experts presta serviços de informação sobre advogados, com base em seus cadastros pessoais realizados ativamente pelo profissional, ou em dados públicos obtidos na rede ou nos Conselhos Profissionais.
6.7 Na funcionalidade de esclarecimento de dúvidas com especialistas, a CBD Experts não garante que as perguntas sejam respondidas, tampouco que o advogado seja realmente o especialista indicado para responder as perguntas publicadas, sendo de exclusiva discricionariedade e responsabilidade técnica do Advogado que o fizer. A Plataforma se exime de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido, recaindo sobre o Advogado total responsabilidade em relação à orientação dada ao Usuário.
6.8 A CBD Experts não se responsabiliza pela solução jurídica apresentada pelos Advogados aos Usuários, sendo tal solução de inteira e exclusiva responsabilidade dos Advogados. Os advogados serão os únicos e exclusivos responsáveis pela determinação do caminho jurídico a ser adotado pelo Usuário, ficando a Plataforma isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
6.9 O Usuário consente expressamente o tratamento de seus dados para o uso dos serviços da Plataforma CBD Experts e autoriza a transmissão dos dados para os Advogados com os quais venha a agendar consulta jurídica.
6.10 Opiniões, avaliações e comentários na Plataforma: a CBD Experts não detém obrigação de realizar o monitoramento de comentários e opiniões, não tendo qualquer obrigação ou responsabilidade de verificar a exatidão e/ou veracidade dos comentários ou opiniões atribuídas à experiência havida pelo cliente. Todavia, a CBD Experts se reserva ao direito de editar, excluir ou adequar avaliações, de acordo com seus próprios critérios, caso violem suas políticas, sejam ofensivas, contrárias a esses Termos de uso, à lei ou em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente.
6.11 Qualquer ação da CBD Experts em relação às opiniões dos Usuários, seja esta a publicação, distribuição, exame e/ou exclusão da opinião, bem como a fixação de avisos, não faz parte do objeto destes Termos de uso, reconhecendo o Profissional que a CBD Experts tem o direito exclusivo de verificar, examinar e publicar opiniões. O Profissional sempre poderá responder às opiniões. O Profissional se compromete a aceitar as opiniões recebidas, mesmo que sejam negativas, e concorda em não participar direta ou indiretamente na elaboração ou publicação de opiniões falsas ou opiniões que contenham declarações falsas. O Profissional reconhece e aceita que existe o risco de receber opiniões negativas, e que isso não tem consequências negativas significativas para sua integridade ou profissionalismo, e que este risco é inferior aos benefícios que obtém através dos Serviços em termos de visibilidade na web. O Profissional não pode alegar qualquer violação de obrigações acessórias contratuais por parte da CBD Experts, em particular, mas não se limitando, se não concordar com a publicação, distribuição, verificação e/ou exclusão de opiniões e/ou a definição de avisos ao verificar opiniões ou se há suspeita de manipulação de opiniões.
6.12 Aquele que publicar uma opinião se responsabiliza inteiramente pelo seu conteúdo, por isso aconselha-se que o Usuário seja cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um Advogado que se sentir lesado em razão de violação de direitos.
6.13 A CBD Experts poderá vedar, editar ou solicitar a adequação de opiniões ou comentários nos seguintes casos:
Quando a opinião ou comentário não estiver relacionada com um agendamento realizado pela Plataforma.
Quando a opinião for dada por pessoa que não traga sua identificação completa.
Quando a opinião ou comentário contiver linguagem inapropriada, vulgar, ofensiva ou vexatória.
Quando a opinião ou comentário violar a lei, direitos de terceiros, honra ou a liberdade profissional, que contenha frases que suscitem o terrorismo, crime organizado ou grupos organizados, propagação de ódio, conteúdo sexual, discriminatório de raça, etnia, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, deficiências ou doenças.
Quando contiver propaganda, anúncio, spam ou similares.
Quando a opinião trouxer acusação de violação à lei ou ao ato técnico do profissional, sugira negligência, erro jurídico, falha técnica, conduta criminosa. A CBD Experts não é um órgão julgador da conduta jurídica e em razão de sua imparcialidade não publicará opiniões que tragam acusações em tal sentido, sugerindo que as mesmas reclamações sejam sempre direcionadas aos conselhos profissionais, autoridades e ao poder judiciário.
Quando a opinião não for clara ou compreensível.
Quando a opinião tratar de experiência de terceiro, em exceção daqueles casos em que a pessoa seja responsável legal pelo cliente.
Que não seja relacionada ao Advogado proprietário do perfil no qual a opinião está sendo deixada, ou seja, que seja sobre terceiros alheios à relação do usuário e Advogado.
Opiniões e avaliações em seus próprios perfis de modo a manipular opiniões, informações e classificações; e
Opiniões e comentários que sejam falsos.
6.14 A CBD Experts terá o direito de exigir que, ao publicar uma opinião e/ou avaliação, o Usuário seja adicionalmente verificado, por exemplo, com o uso de uma conta no Facebook ou por meio de validação em outros dispositivos.
7. TERMOS DE USO – ADVOGADOS / PROFISSIONAIS
7.1 Para o cadastro do Perfil Básico ou Premium de um Advogado, ele deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: título profissional, primeiro nome e sobrenome, endereço e detalhes de contato para o local onde os serviços jurídicos serão realizados, a especialização do Profissional e o(s) número (s) de registro profissional(is).
7.2 Para o cadastro do Perfil (Básico ou Premium) de um Escritório, o Usuário deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: razão social do escritório, categoria, endereço e detalhes de contato.
7.3 A CBD Experts reserva-se ao direito exclusivo de inserir e editar informações relativas ao número de telefone e outros dados de contato do(a) Profissional/Escritório. Outros dados importantes para a utilização da Plataforma poderão ser requeridos, sendo que o Advogado se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.
7.4 Os campos de nome e sobrenome de um perfil não podem ser preenchidos com nenhuma outra informação além do primeiro nome e sobrenome de um profissional.
7.5 Cada Profissional/Escritório possui direito a apenas um Perfil, sendo vedada a criação de um Perfil comum para vários Profissionais/Escritórios. Se verificada a existência de Perfis duplicados, a CBD Experts se reserva ao direito de excluir a página. O Perfil de um Escritório deve se referir a um local físico. Se um Escritório tiver vários locais físicos, cada um deles deverá ter um perfil separado.
7.6 É facultado ao Profissional/Escritório criar seu próprio Perfil ou confirmar informações encontradas em um perfil existente, sendo para tanto necessário o cadastramento na Plataforma como, ao menos, perfil Básico.
7.7 O Perfil Básico ou Premium criado ou confirmado por um determinado Profissional será identificado como um "Perfil verificado", possibilitando a este:
editar informações sobre seu Perfil;
adicionar fotos;
responder sob forma de comentário, as opiniões publicadas pelos Usuários;
responder perguntas feitas pelos Usuários; e
revisar as estatísticas do Perfil.
7.8 Um Perfil Básico ou Premium de um Escritório criado ou confirmado por um determinado Advogado será identificado como um "Perfil verificado", o qual possibilitará a este:
editar informação sobre o Escritório;
adicionar o logotipo do Escritório; e
revisar as estatísticas do Perfil.
7.9 O Advogado pode publicar apenas o logotipo do Escritório no seu Perfil Básico ou Premium (outras imagens são proibidas), consentindo, mediante aceite deste Termo, com a divulgação e compartilhamento público do logotipo adicionado na Plataforma. Se ao logotipo do Escritório tiver sido concedido proteção de marca registrada, o Proprietário dá o seu consentimento para uso do logotipo na medida necessária para que a CBD Experts possa prestar os serviços contratados e concorda com seu compartilhamento público, sendo vedado adicionar logotipos que infrinjam a natureza profissional desta Plataforma.
7.10 É proibido publicar fotos de outras pessoas e quaisquer tipos de gráficos. Devido às características do formato digital, as fotografias podem ser retocadas, desde que se trate de uma correção global que melhore a qualidade da fotografia. Intervenções seletivas para adicionar ou remover elementos, combinar várias fotografias ou alterar a composição original de uma foto não são permitidas. Também é proibido publicar fotos com tons pornográficos ou que violem a natureza profissional da Plataforma.
7.11 A imagem que não satisfizer os critérios acima poderá ser excluída pela CBD Experts sem aviso prévio e sem a necessidade de informar o profissional sobre a exclusão.
7.12 O Profissional concede à CBD Experts uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar a fotografia através de campos de utilização, tais como, reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes de informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela CBD Experts; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; arquivar a fotografia em bases de dados; e utilização da fotografia para a promoção da CBD Experts. A remoção da Conta pelo Profissional não afetará a validade da referida licença, sendo a mesma válida por prazo indeterminado.
7.13 Ao fornecer seus dados e realizar cadastro para uso dos serviços fornecidos pela Plataforma CBD Experts mediante pagamento, o Advogado ou Escritório autoriza o uso de seus dados pela Plataforma, bem como por outras ferramentas e plataformas, aplicativos e similares, criados pela CBD Experts ou por esta em parceria com outras empresas, para os mesmos fins a que se destina a presente Plataforma.
8. PERFIL DO ADVOGADO / ESCRITÓRIO/ PROFISSIONAL
8.1 Para usar os serviços oferecidos pela Plataforma, o Advogado deve criar um perfil, ou seja, um perfil personalizado criado na Plataforma e acessível publicamente ("Perfil") à sua conta.
8.2 O Profissional deverá criar um perfil a si mesmo na Plataforma, contendo todos os seus dados profissionais. O Profissional não deve fornecer informações falsas ou enganosas e a CBD Experts se reserva o direito de verificar sua identidade e qualificações profissionais.
8.3 Uma vez que o Perfil tenha sido configurado, o Profissional será o proprietário do seu Perfil e não poderá atribuí-lo a outra pessoa, nem mesmo seu escritório. Importante destacar que o Advogado deverá possuir CNPJ para se cadastrar nesta Plataforma.
8.4 O Profissional concorda em: (a) atualizar as informações em seu Perfil imediatamente se as informações mudarem; e (b) adicionar sua disponibilidade no software de propriedade da CBD Experts que permite gerenciar sua agenda e incluir sua disponibilidade para gerir e organizar consultas jurídicas através da Plataforma e mantê-la atualizada.
8.5 O Profissional autoriza a CBD Experts a: (i) modificar o conteúdo dos materiais e documentos fornecidos por ele para a elaboração do Perfil. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação; e (ii) criar e/ou atualizar o Perfil mediante uso de informações disponíveis publicamente. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação.
8.6 Para os Profissionais que contratarem o Perfil Premium da Plataforma, os agendamentos de consultas online ou presenciais realizados através da Plataforma CBD Experts são obrigatórios. Portanto, o Profissional só deve oferecer horários, por meio da CBD Experts, para consultas que possa manter e realizar em tempo hábil. Para realizar o agendamento da consulta jurídica, presencial ou online, o Usuário deverá efetuar o pagamento do respectivo valor cobrado pelo Advogado escolhido, através da Plataforma. As respectivas informações sobre o pagamento e sobre o horário da consulta serão encaminhadas ao Profissional por e-mail, bem como incluída em seu Calendário de Consultas. Se o Profissional não puder mais atender o Cliente, deverá informá-lo em tempo hábil de que a consulta não poderá ser realizada. Nesse caso, o pagamento será integralmente restituído ao Usuário. O Profissional é responsável por gerenciar os agendamentos, controle dos pagamentos e pelo relacionamento com seus Clientes.
8.7 Será permitido, através da Plataforma, a contratação de serviços jurídicos, após a realização da consulta jurídica inicial; portanto, ficará a critério do Advogado a cobrança (ou não) da consulta inicial pelo Usuário.

9. DO USO ACESSÓRIO DA PLATAFORMA xxxxxx ( Será necessário o uso acessório de alguma Plataforma, como por exemplo o Google My Business?)
9.1 Ao contratar um Pacote de Serviços disponibilizado na Plataforma, e durante a vigência do Contrato de Prestação de Serviços, o Profissional concorda com, e instrui a CBD Experts a: (i) configurar e gerenciar uma conta no Google My Business com os dados do seu Perfil; ou (ii) gerenciar uma conta existente no Google My Business (ou "GMB"). O Profissional é o proprietário da conta (a "Conta GMB"), a qual pode ser gerenciada pela CBD Experts.
9.2 Para gerenciar a Conta GMB, o Profissional deve ter ou criar uma conta do Google.
9.3 Se o Profissional tiver armazenado fotos em seu Perfil, uma das fotos também será utilizada ao criar a Conta GMB.
9.4 Em caso de alterações nos dados de seu Perfil da Plataforma, também poderão ser replicadas tais alterações na Conta GMB. No entanto, ao criar e atualizar a Conta GMB, a CBD Experts atua como mera provedora de serviços para o Profissional. Nesse sentido, o Profissional sempre tem o controle da Conta GMB e é o único responsável por ela, de modo que isenta a CBD Experts de qualquer reclamação de terceiros em relação à Conta GMB.
9.5 A gestão da Conta GMB pela CBD Experts não inclui o gerenciamento de avaliações. As avaliações na Conta GMB também não estão relacionadas com as classificações atribuídas ao Advogado na Plataforma. A CBD Experts não está autorizada a verificar as classificações atribuídas ao Advogado na Conta GMB, bem como não é responsável pelas mesmas de nenhuma forma. Portanto, querendo, o Profissional deve entrar em contato diretamente com o Google para quaisquer reclamações ou objeções.
9.6 Caso o Profissional não deseje mais que sua Conta GMB seja gerenciada pela CBD Experts, deverá cancelar esta opção, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx. Após o cancelamento, a CBD Experts deixará de fazer quaisquer atualizações na Conta GMB.
9.7 O Profissional reconhece que a criação da conta no Google My Business (GMB) (i) implica uma transferência de dados pessoais para o Google LLC, que será um controlador independente de tais dados, (ii) pode implicar uma transferência internacional de dados para as afiliadas do Google nos Estados Unidos e (iii) é regido pelos termos aplicáveis do Google, os quais devem ser lidos com atenção pelo Profissional.
9.8 Com o término do Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado com a CBD Experts, é responsabilidade do Profissional assumir a gestão da Conta GMB. O Profissional deve fazer isso entrando em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente da CBD Experts, para que eles possam verificar a solicitação.
10. PREÇOS, PAGAMENTOS E MUDANÇAS DE TAXAS
10.1 Plano de Pagamento Anual Pré-pago: o pacote anual do Perfil Básico e Premium é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento antecipado do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte do Profissional em caso de rescisão antecipada.
10.2 A CBD Experts cobrará pelos preços comunicados no momento da celebração do Contrato de Prestação de Serviços com o Profissional, mas se reserva ao direito de alterar os valores dos seus serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do Pacote de Serviços contratado pelo Profissional), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes a alteração, não constituindo uma alteração ao Contrato anteriormente firmado e sim mudança de condição comercial. Assim, em caso de prorrogação do contrato, serão aplicáveis os preços dos serviços em vigor na data da prorrogação.
10.3 Os contratos sofrerão reajuste anual do preço, referente à correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia. Não obstante, nenhum ajuste será feito no caso de o ajuste pela inflação, se aplicado, resultar em um preço inferior ao preço existente dos Serviços.
10.4 As faturas serão emitidas pela CBD Experts no início de cada Período de Cobrança. O Profissional autoriza expressamente a CBD Experts a emitir faturas eletrônicas e/ou Notas Fiscais, bem como a enviá-las para o contato de e-mail disponibilizado.
10.5 Em contraprestação aos serviços fornecidos pela CBD Experts, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.
10.6 Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da celebração do Contrato, o mesmo será rescindido pela CBD Experts sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
10.7 O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o perfil contratado (Básico ou premium). Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a CBD Experts, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
10.8 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
10.9 O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
10.10 No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a CBD Experts se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.
11. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CBD EXPERTS
11.1 A CBD Experts oferece seus Serviços com base no status atual da internet e no atual quadro técnico, jurídico e comercial para o tráfego de dados na internet. O Profissional está ciente de que a qualidade do tráfego de dados na internet depende dessas condições de trabalho e outras circunstâncias sobre as quais a CBD Experts não tem controle nem é responsável. Consequentemente, a obrigação de pagamento para a CBD Experts permanece inalterada.
11.2 A CBD Experts não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado de descumprimento do Profissional de qualquer das suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disto não resultará nenhum direito contra a CBD Experts; em particular, o direito da CBD Experts de ser remunerada pelos serviços não será afetado.
11.3 Para Profissionais que estejam integrando os Serviços com um provedor terceirizado, será necessária a integração prévia entre as duas ferramentas. Caso, por qualquer motivo, a CBD Experts não possa realizar a integração e tal integração seja necessária para a prestação dos Serviços, a CBD Experts poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato com efeito imediato, sem qualquer responsabilidade perante o Profissional ou qualquer terceiro.
11.4 A CBD Experts pode, a seu exclusivo critério, atualizar o escopo e o conteúdo dos perfis de serviços (Básico e Premium), bem como adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Profissional.
12. OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS / PROFISSIONAIS
12.1 O Profissional deve criar, pagar e manter (inclusive com as medidas de segurança adequadas) a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio etc.) para permitir o uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como informações, imagens e vídeos do Profissional disponibilizados em seu Perfil na Plataforma.
12.2 O Profissional se compromete a: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Profissional se compromete, ainda, a informar a CBD Experts assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A CBD Experts tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços na Plataforma até que o problema seja resolvido.
12.3 O Profissional deve: (i) usar os Serviços apenas para a finalidade contratada e nos termos deste Termo e do Contrato de Prestação de Serviços; (ii) abster-se de utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) assegurar que a utilização dos Serviços não coloque em risco o funcionamento adequado ou os interesses comerciais da CBD Experts, nem prejudique o funcionamento dos sistemas deste último ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, decompilar, desmontar, separar ou fazer engenharia reversa de qualquer um dos softwares da CBD Experts.
12.4 Para evitar a perda de dados, o Profissional deve manter cópias de segurança de todo o conteúdo que publica, torna acessível ou recebe em ou através da Plataforma.
12.5 No uso dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, o Profissional deve:
i. observar as normas e padrões éticos determinados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
ii. observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis; e
iii. usar os serviços de forma direta e pessoal e, em particular, não transmitir os dados de acesso para o uso da funcionalidade de SMS, e-mail, telemedicina ou chat para outras pessoas, nem ser representado por (ou se comunicar na presença de) terceiros não autorizados.
12.6 O Profissional reconhece que certas comunicações com Clientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir consentimento, e se compromete a obter as autorizações necessárias para isso, de forma a usar a Plataforma em conformidade com a lei. O Profissional garante que terá uma base legal adequada para enviar comunicações através da Plataforma e isenta a CBD Experts de qualquer reclamação ou responsabilidade do Cliente ou de terceiros quanto ao conteúdo ou envio de comunicações.
13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE NO ACESSO E USO
13.1 A CBD Experts não é responsável por danos de qualquer tipo decorrentes de:
Impossibilidade de acesso a Plataforma;
Falta de veracidade, exatidão, completude e/ou atualização dos conteúdos disponibilizados na Plataforma;
Existência de defeitos nos conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, disponibilizados ou acessados através da Plataforma;
Existência de defeitos nos serviços oferecidos;
Presença de vírus ou outros elementos no conteúdo que possam causar alterações em sistemas de computador, documentos eletrônicos ou dados do Usuário ou Advogados;
Descumprimento das leis, boa-fé, ordem pública, do presente instrumento, em decorrência do uso indevido do site. Em particular, e por exemplo, a CBD Experts não é responsável pelas ações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos de negócios, direitos à honra, privacidade pessoal e familiar e autoimagem, bem como regulamentos sobre concorrência desleal e publicidade ilícita, ou tampouco pela prestação dos serviços jurídicos agendados por meio da Plataforma.
13.2 Da mesma forma, a CBD Experts não detém qualquer responsabilidade pelas informações que estão fora da Plataforma e não são gerenciadas diretamente pelos nossos webmasters. A função dos links que eventualmente apareçam nesta Plataforma é exclusivamente informar o Usuário sobre a existência de outras fontes capazes de expandir o conteúdo oferecido por esta Plataforma. A CBD Experts não garante ou se responsabiliza pela operação ou acessibilidade dos sites vinculados, nem sugere, convida ou recomenda a visita a eles, de modo que nem será responsável pelo resultado obtido. A CBD Experts não é responsável pela inclusão de hiperlinks por terceiros ou de qualquer conteúdo que não seja gerado ou replicado por ela diretamente.
13.3 É de exclusiva responsabilidade do Usuário e dos Advogados (Perfil Básico ou Premium):
manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso a Plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso a Plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;
o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso a Plataforma, garantindo à CBD Experts que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos; e
a utilização de informações verdadeiras em relação às atividades exercidas, ao conteúdo e de seus dados pessoais, sob pena de serem aplicadas as sanções legais cabíveis, além daquelas previstas nestes Termos de Uso.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1 A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Usuário e dos Advogados à CBD Experts visam o funcionamento das ferramentas que compõem a Plataforma, não constituindo uso indevido de imagem, não podendo a CBD Experts ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da Plataforma ou da viabilização da prestação de serviços.
14.2 É de responsabilidade da CBD Experts proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos Usuários, Profissionais e Escritórios, de modo que as informações fornecidas estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
14.3 A CBD Experts disponibilizará, para os Advogados que contratarem o Plano Premium, um espaço na Plataforma para arquivamento de documentos assinados digitalmente por Usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do Profissional as informações ali depositadas.
14.4 O Usuário que desejar realizar avaliação dos Advogados, deverá cadastrar seu número de celular, para que receba o código de validação, que deverá ser preenchido a fim de confirmar sua identidade. A CBD Experts não fará o uso desse número de telefone para outros fins, incluindo comerciais ou de marketing.
14.5 Além disso, a CBD Experts não identifica o Usuário através de seu número de telefone, sendo o dado tratado como dado pessoal para fins legais.
14.6 A CBD Experts garantirá que os Usuários e Advogados tenham acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los, editá-los e complementá-los. A CBD Experts não fará uso de dados sensíveis de clientes que venha a receber, ou que sejam incluídos em seus sistemas e demais funcionalidades, para divulgação de qualquer forma, mantendo o sigilo protegido, na forma prevista na legislação brasileira, salvo nos casos em que houver ordem judicial, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da Plataforma.
14.7 Este Termo visa permitir o acesso e a utilização dos serviços contratados pelos Advogados, disponibilizados através da Plataforma, aos Usuários. Ao Profissional, ao assinar o Contrato de Prestação de Serviços e aceitar estes Termos de uso, não são concedidas licenças ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo da CBD Experts. A CBD Experts (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o Calendário de Consultas, a Plataforma na qual os serviços são fornecidos, o software subjacente e o código fonte, e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Termo, bem como publicações criadas pela CBD Experts ou seus funcionários ou publicadas na Plataforma ou ainda, de qualquer outra propriedade da CBD Experts. A duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de obras derivadas e/ou outros tipos de uso não são permitidos sem o consentimento expresso, por escrito, da CBD Experts.
14.8 O Profissional aceita que a CBD Experts armazene, publique e disponibilize qualquer conteúdo publicado pelo mesmo (por exemplo, fotos de perfil ou conselhos advogados ou outros, etc.), através da Plataforma. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Profissional e o mesmo se compromete a não violar a lei aplicável ou direitos de terceiros ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma.
14.9 O Profissional é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe de consultoria), os afetados concordem com a publicação de informações correspondentes e, em particular, concordem com a proteção de dados e o uso de fotos que os representem. A CBD Experts pode solicitar ao Profissional, a qualquer momento, a prova de ter obtido tal consentimento.
14.10 Os Profissionais podem vincular o conteúdo de terceiros através da Plataforma, sob sua exclusiva responsabilidade. Os links não devem se referir a conteúdos que violem a lei aplicável. A CBD Experts reserva-se ao direito de remover conteúdos ou links inapropriados, ou conteúdos ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.
15. CONFIDENCIALIDADE
15.1 As Partes (Usuários, Advogados e CBD Experts) comprometem-se a manter em sigilo qualquer Informação Confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) já eram conhecidas pelo destinatário no momento da celebração deste Termo ou posteriormente se tornaram conhecidas de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) que seja de conhecimento público na celebração do contrato ou tornado público posteriormente, na medida em que não se baseie em uma violação do Contrato; (c) que devam ser divulgados devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade. Na medida do permitido e do possível, a parte que for obrigada a divulgar informará a outra parte com antecedência e lhe dará a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
15.2 Os Advogados são obrigados a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na execução do Contrato de Prestação de Serviços e deste Termo.
16. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
16.1 Em caso de violações ou suspeitas de violações das obrigações atribuídas ao Advogado / Escritório neste Termo e no Contrato de Prestação de Serviços, a CBD Experts tem direito a restringir, suspender ou encerrar os serviços oferecidos ao respectivo Profissional, sem qualquer direito à indenização, reembolso ou outro pagamento ao Profissional.
17. INDENIZAÇÃO
17.1 O Profissional isentará e manterá a CBD Experts indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela CBD Experts, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
i. sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros;
ii. violação das obrigações de Confidencialidade;
iii. violação das obrigações de proteção de dados; ou
iv. violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.
17.2 O Profissional apoiará a CBD Experts na defesa contra as reivindicações acima mencionadas, aceitando a sua denunciação à lide, se cabível, enviando declarações, em particular, depoimentos, bem como informações relevantes, comprometendo-se, ainda, a trabalhar para que quaisquer reivindicações de terceiros sejam afirmadas diretamente contra o Profissional. Na hipótese de condenação da CBD Experts, o Profissional deverá reembolsar a CBD experts de todos os gastos por ela incorridos, podendo, ainda, sofrer ação de regresso. Todos os demais direitos da CBD Experts permanecem inalterados.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1 A responsabilidade da CBD Experts, por danos causados por ela, seus representantes legais ou seus respectivos prepostos, é limitada, da seguinte forma:
i. a CBD Experts não presta qualquer forma de serviço jurídico sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais jurídicos e avaliação dos Advogados pelos Clientes e/ou Usuários. Assim, a CBD Experts não é responsabilizável pelos atos dos clientes e/ou usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
ii. a CBD Experts não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.
iii. o conteúdo disponibilizado na Plataforma CBD Experts é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso da Plataforma e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do respectivo Profissional.

iv. o Profissional declara-se ciente de que a CBD Experts estabeleceu regras aos Usuários para a publicação de suas opiniões na Plataforma relativas aos Advogados, portanto não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado pelos mesmos, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do Advogado que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo caso o mesmo gere violação legal ou dos presentes Termos de uso, sendo assim, a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil da Internet.
v. a CBD Experts está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré o Profissional, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional na Plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
vi. a CBD Experts não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional, por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CBD Experts também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
vii. a CBD Experts não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site.
viii. a CBD Experts não garante ao Profissional uma classificação específica de seu Perfil nos resultados de buscas na Internet. Isto pode variar dependendo do tipo de Perfil, do grau de completude das informações, das opiniões dos Usuários, do interesse dos Usuários em contatar o Profissional e/ou da intensidade do uso da Plataforma por parte do Profissional.
ix. a CBD Experts responsabiliza-se pelo repasse dos pagamentos aos Profissionais no prazo de 10 dias úteis; no entanto, em caso de falta injustificada à consulta pelo cliente / Usuário, o valor não será ressarcido ao Usuário.
x. o Profissional não poderá atribuir à CBD Experts qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CBD Experts, que compromete-se a empregar seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

18.2 O Profissional manterá a CBD Experts indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros procedimentos agendados pela Plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das informações que venha a expor através Plataforma, sem interferência da CBD Experts.
18.3 Nos termos acima, a CBD Experts não se responsabilizará pelo descumprimento de regras profissionais pelos Profissionais, bem como pelo descumprimento de normas, resoluções e pareceres legais por parte deles. É de integral responsabilidade do Profissional conhecer e observar as regras de conduta a ele atribuídas, bem como preceitos legais. A consequência de eventual conduta antiética praticada pelos Profissionais no preenchimento de seu perfil e/ou no fornecimento de informações aos Usuários, bem como na relação advogado cliente, será de sua integral e exclusiva responsabilidade.
18.4 Os Profissionais contratantes dos serviços disponibilizados na Plataforma declaram total ciência das normas da Anvisa atinentes à divulgação do Canabidiol, em especial a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 17/2015, bem como para a publicidade de suas especialidades, sendo que deverão observar o disposto na Resolução 2.336/2023, Resolução 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional advogado, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à Plataforma.
18.5 Em termos de proteção de dados, o Profissional, como Controlador dos dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados, anexo ao Contrato de Prestação de Serviços), será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). A CBD Experts, como Operadora de Dados (conforme definido no Contrato de Processamento de Dados), só será responsável pelos danos causados pelo tratamento quando tiver sido devidamente demonstrado que não cumpriu com as obrigações previstas nos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente aos operadores de dados ou quando agir fora ou em desacordo com as instruções legais do Profissional, estabelecidas no referido Contrato de Processamento de Dados e sempre sujeito à limitação de responsabilidade prevista no referido contrato.
18.6 Nada neste documento limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por:
i. morte ou lesão corporal causada por negligência; e
ii. fraude, representação fraudulenta ou falsidade ideológica.

19. PRAZO E RESCISÃO DESTES TERMOS DE USO
19.1 A celebração destes Termos de uso se dará mediante simples aceite do mesmo na Plataforma, da seguinte forma:
19.1.1 Para Profissionais:
Após a celebração do Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Processamento de Dados, que se dará após: (1) preenchimento do Pedido online ou de seus dados bancários, através da Plataforma; ou (2) autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz; ou (3) assinatura em contrato físico.
19.1.2 Para Usuários:
Após utilização de qualquer dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma. A utilização de qualquer dos serviços estará condicionada ao aceite destes Termos de uso.
19.2 Estes Termos de uso têm prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo pela CBD Experts, desde que se dê o cumprimento de todos as suas obrigações com Advogados e Usuários.
19.3 Quaisquer das partes poderá rescindir estes Termos, com efeito imediato, se qualquer das outras partes cometer uma violação material destes termos, a menos que tal violação não seja sanada dentro de duas semanas após o recebimento da notificação, por escrito, pela parte inadimplente.
19.4 No prazo de doze meses após a rescisão destes Termos (rescisão por qualquer motivo), o Profissional terá o direito de solicitar à CBD Experts uma cópia eletrônica dos dados e informações de seus clientes hospedados na Plataforma CBD Experts. O Profissional reconhece que os dados não serão recuperáveis no final do período de doze meses.
20. DADOS PESSOAIS
20.1 As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso em conformidade com as respetivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não limitados aos incluídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").
20.2 A execução destes Termos de uso requer o acesso e tratamento dos dados pessoais do Profissional pela CBD Experts, em nome do Profissional. A CBD Experts e o Profissional concordam em regular as condições de acesso e tratamento de dados pessoais pela CBD Experts através do Contrato de Processamento de Dados, firmado previamente entre o Profissional e a CBD Experts.

20.3 O Profissional: (a) entende que a CBD Experts processa dados pessoais de Usuários da Plataforma (incluindo, mas não se limitando, a publicação de avaliações no Perfil do Profissional ou a gestão do Calendário de Consultas) na qualidade de controladora de dados. Para obter mais informações sobre os dados pessoais e as finalidades para as quais a CBD Experts processa os dados dos Usuários como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a Política de Privacidade da CBD Experts. Além disso, o Profissional (b) concorda que a CBD Experts poderá tratar os seus dados pessoais (incluindo os dados dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma através das suas respectivas contas) na qualidade de controladora de dados, para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na Plataforma CBD Experts, bem como para gerir o acesso e utilização dos Serviços do Profissional ou dos seus funcionários ou colaboradores; (c) concorda em cumprir as obrigações de informação previstas na legislação de proteção de dados em relação a qualquer um dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma CBD Experts, através da conta do Profissional, garantindo também que tem consentimento ou outra base de legitimidade adequada para comunicar quaisquer dados pessoais de tal funcionário ou colaborador para a CBD Experts.
20.4 O Profissional entende que, se o Usuário/cliente der consentimento expresso à CBD Experts, os dados relacionados às consultas (em particular, dados de identificação do Cliente, data, hora, tipo de visita e centro advogado onde a visita está programada) serão processados pela CBD Experts em sua capacidade de controlador de dados. O Profissional reconhece que, ao ter tais dados em sua conta na CBD Experts, os Clientes se beneficiam de ter melhor visibilidade em seu histórico de consultas, independentemente de essas consultas terem sido agendadas pelo Cliente diretamente ou pelo Profissional através do uso da Plataforma. Para maiores informações sobre os dados pessoais e propósitos para os quais a CBD Experts processa os dados dos Clientes como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a Política de Privacidade da CBD Experts disponível a qualquer momento na Plataforma.
20.5 Após a rescisão do Contrato, a CBD Experts continuará a processar os dados do perfil do Profissional que aparecem na Plataforma na qualidade de Controladora de dados, desde que o Profissional não manifeste o desejo de excluir tal perfil.
21. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
21.1 A CBD Experts reserva-se ao direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento.
21.2 A utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações destes Termos representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional ou Usuário forneça qualquer confirmação adicional.
22. FORÇA MAIOR
22.1 A CBD Experts não incorrerá em violação contratual nem será responsável de qualquer outra forma por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações, se tal atraso ou falha resultar de eventos, circunstâncias ou causas além de seu controle razoável. O prazo para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado em conformidade com o evento de força maior ocorrido.
23. RENÚNCIAS
23.1 O Profissional e o usuário não poderão ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de uso ou sub-rogar sua posição contratual, sem o prévio consentimento por escrito da CBD Experts. A CBD Experts poderá ceder todos os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de uso, sem a necessidade de obter o consentimento do Profissional ou do Usuário, desde que o cedente aceite expressamente antecipadamente as cláusulas aqui contidas.
24. DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES
24.1 O presente instrumento e a Política de Privacidade da Plataforma constituem o acordo integral entre os Usuários, Advogados e CBD Experts, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as três Partes.
24.2 Fica certo e esclarecido entre a CBD Experts e o Profissional, que sua relação contratual também será amparada por meio do Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Processamento de dados, e que os presentes Termos de uso é um documento acessório àqueles.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
26.1 Todas as cláusulas destes Termos de uso estão regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária da capital do Estado de São Paulo.
27. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ILÍCITA
27.1 Caso qualquer Usuário ou terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelam a ilegalidade do uso de qualquer conteúdo e/ou o desempenho de qualquer atividade inclusas ou acessíveis através da Plataforma, deve enviar uma notificação à CBD EXPERTS identificando-se adequadamente e especificando as supostas violações.
28. SUPORTE
28.1 O Usuário / Advogado que tenha problemas com a utilização da Plataforma deverá entrar em contato com o suporte da CBD Experts imediatamente após o evento, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxx. A partir da formalização da comunicação, a CBD Experts terá 10 dias para dar uma resposta, comprometendo-se desde já a trabalhar para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do Usuário / Advogado.

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Profissional: Leia atentamente os termos abaixo.

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